Lauriberto Pompeu

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou ontem que o Congresso Nacional vai entrar com um embargo de declaração no Supremo Tribunal Federal para esclarecer a decisão que barrou os pagamentos do orçamento secreto. O instrumento jurídico serve para explicar determinados pontos de uma decisão judicial.

Lira disse que aguarda que a decisão do STF seja publicada no Diário Oficial da Justiça para dar andamento ao recurso. As emendas de relator são a base do orçamento secreto, revelado pelo Estadão em maio. "A gente espera que o acórdão da decisão da liminar seja publicado para que o Congresso possa entrar com um embargo de declaração", afirmou o presidente da Câmara durante o Fórum Jurídico de Lisboa, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Na semana passada, o Supremo decidiu proibir as emendas de relator (RP9). Por meio dessa modalidade de emenda, o governo Jair Bolsonaro transferiu recursos a congressistas aliados em troca de apoio no Legislativo. A emenda era incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas era negociada internamente com deputados e senadores. A informação de quem indicou qual recurso não é pública.

'CAOS'. Mesmo com a falta de acesso aos nomes dos padrinhos das indicações no Orçamento, Lira declarou que a transparência "existe e é clara". "O Congresso, a Câmara e o Senado já começaram a discutir uma mudança legislativa no que aparentemente incomoda mais, que é saber quem o relator-geral está atendendo", disse o deputado. "O orçamento paralisado criará um caos administrativo, político, social e econômico para o País que no momento nós não precisamos", afirmou.