Valor Econômico, v. 20, n. 4875, 07/11/2019. Brasil, p. A8

Quatorze Estados estariam em situação de emergência fiscal, mostra Tesouro
Mariana Ribeiro


Quatorze Estados estariam hoje em Estado de Emergência Fiscal se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, encaminhada na terça-feira ao Congresso Nacional, estivesse aprovada.

Segundo os dados mais recentes do Tesouro Nacional, relativos ao quarto bimestre deste ano, esse é o total de unidades da federação que se enquadra no critério definido no texto: de despesa corrente acima de 95% da receita corrente.

A situação é mais crítica em Minas Gerais, onde a despesa chega a 107,6% da receita. Em seguida vem o Rio Grande do Sul, com 101,4%. Ambos os Estados negociam um socorro da União por meio de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do qual o Rio de Janeiro é o único a fazer parte.

Também estão na lista de Estados com contas fragilizadas Acre (95,2%), Bahia (96,2%), Distrito Federal (97,9%), Goiás (97,1%), Maranhão (100,6%), Mato Grosso (98%), Pernambuco (96,1%), Piauí (95%), Rio de Janeiro (97,8%), Santa Catarina (96,6%), Sergipe (96,9%) e Tocantins (97,3%).

A PEC, parte do Plano Mais Brasil, estabelece que Estados em emergência fiscal terão acionados mecanismos de controle de despesas por dois anos. Poderão, por exemplo, reduzir em até 25% a jornada de servidores, com corte proporcional de salário.

Também ficarão proibidos de promover funcionários (com algumas exceções, como no Judiciário e Ministério Público), dar reajustes, criar cargos, reestruturar carreiras, abrir concurso ou criar verba indenizatória.

Em apresentação da proposta, na terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a intenção do governo é fazer com que nenhuma crise dure “mais que um ou dois anos”. A ideia, segundo ele, é que as travas às despesas permitam um rápido ajuste das contas públicas. No caso da União, o critério usado para enquadramento no regime especial é que as operações de crédito superem as despesas de capital em um ano.

O secretário de Orçamento, George Soares, afirmou que, quando o Estado atingir o limite colocado pela PEC, a emergência será automaticamente declarada. No entanto, os governadores poderão acionar o Estado de Emergência antes de chegar ao limite.

Além dessa proposta, fazem parte do plano a PEC do Pacto Federativo, que, entre outros pontos, também trata do Estado de Emergência Fiscal, e a PEC dos Fundos Públicos, que propõe a extinção dos fundos não constitucionais. Segundo Guedes, o pacote visa promover uma transformação do Estado, levando à sustentabilidade das contas.