O Estado de São Paulo, n. 46788, 23/11/2021. Economia p.B1

STF dá sinal verde à ampliação do programa em ano eleitoral

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a ampliação do Auxílio Brasil sem esbarrar nas limitações da lei eleitoral, que impediria o aumento desse tipo de gasto a partir de 1.º de janeiro. Horas antes de o julgamento se encerrar no plenário virtual da Corte, ontem, nove dos 10 ministros já haviam votado pelo entendimento de que a determinação judicial para o governo regulamentar uma renda básica para os cidadãos se sobrepõe aos obstáculos legais de um ano de eleição.

O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou em seu voto que, embora rebatizado, o Auxílio brasil traz novos valores para o enquadramento em pobreza e extrema pobreza das famílias, ponto central da lei que trata da renda básica cuja execução o STF ordenou. Para o ministro, a prioridade do governo precisa ser garantir a subsistência das pessoas desassistidas no cenário de crise.

RESPONSABILIDADE. "Tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em leis", não há que se falar na incidência das vedações da lei eleitoral. Para o ministro, descumprir a decisão seria crime de responsabilidade. Gilmar também citou julgamentos anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar sua decisão.

O obstáculo da lei eleitoral tem sido um fator de pressão para o governo, que corre contra o tempo para obter a aprovação da PEC dos precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar um auxílio de R$ 400 como determinou o presidente Jair Bolsonaro. Segundo apurou o Estadão/broadcast, integrantes do governo acompanham o processo e sabem que a decisão pode permitir o ingresso de mais pessoas no Auxílio Brasil em 2022. No entanto, a ordem é não se fiar nessa decisão para deslanchar o benefício a R$ 400. A prioridade segue sendo a aprovação da PEC dos precatórios. / IDIANA TOMAZELLI

Abaixo de R$ 400

R$ 224 é o tíquete-médio do primeiro pagamento do Auxílio Brasil, a 14,6 milhões de famílias. Quem recebia o auxílio emergencial fora do Bolsa Família já ficou sem pagamento em novembro. Muitos continuam na fila para entrar no novo programa.