Valor Econômico, v. 20, n. 4875, 07/11/2019. Política, p. A12

Câmara aprova projeto sobre aposentadoria militar
Marcelo Ribeiro
Raphael Di Cunto


A Câmara dos Deputados rejeitou ontem, por 307 votos a 131, o recurso do Psol e do Novo contra a votação conclusiva do projeto de lei de reestruturação das carreiras e reforma do sistema de previdência dos militares. 

O objetivo dos partidos era obrigar a análise da proposta pelo plenário da Casa. Com a derrota do recurso, o texto segue diretamente para análise do Senado Federal após a votação da redação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Além do Psol e do Novo, partidos de oposição também orientaram pela aprovação do recurso, com exceção do PDT, que liberou a sua bancada. O resultado pode ser interpretado como uma vitória do governo do presidente Jair Bolsonaro, já que evitou atrasos na tramitação da proposta.

O líder do PSB na Câmara, Tadeu Alencar (PE), afirmou que não era razoável que a proposta fosse debatida só por um colegiado de 30 parlamentares e os outros quase 500 não se manifestassem. Por outro lado, o deputado Cacá Leão (PP-BA) afirmou que a “matéria já está madura e pode ir ao Senado”, e o líder do PSD na Casa, André de Paula (CE) disse que disse que o texto “foi discutido de forma democrática e à exaustão”.

Parlamentares do Centrão defenderam a rejeição do recurso para evitar o desgaste desse debate e eventuais mudanças no texto, que poderiam ampliar os gastos do governo com a reestruturação das carreiras. Havia pressão para estender as medidas para os militares da reserva.

Na semana passada, a comissão especial aprovou a reforma de forma conclusiva, dispensando a análise no plenário, mas o Novo e o Psol fizeram recursos para que a proposta fosse analisada por todos os deputados. O Psol argumentou que o projeto beneficiou mais os generais do que os praças e o Novo criticou a reestruturação da carreira em meio ao ajuste fiscal.

Com a aprovação, os militares terão regras diferenciadas em relação aos servidores públicos civis e demais trabalhadores. A reforma aumentou o tempo de serviço mínimo deles de 30 anos para 35 anos para se aposentarem, mas sem idade mínima, e com aumento da alíquota de previdência, de 10,5% para 14%. A aposentadoria será integral, com o valor igual a dos militares da ativa e com os mesmos reajustes salariais, o que foi extinto para os demais trabalhadores do país. Essas regras foram estendidas para os policiais e bombeiros militares. As viúvas e dependentes terão direito a pensão integral, sem os mesmos cortes dos demais pensionistas.

As discussões no plenário giraram em torno de que as gratificações e o aumento salarial que os militares teriam com a reestruturação das carreiras não eram iguais para todos os postos da hierarquia. A maioria da Câmara dos Deputados preferiu não tratar do tema e enviar o projeto direto para o Senado.

Antes de votar o recurso, a Câmara aprovou, por 283 votos a 61, regime de urgência para projeto que pode obrigar os donos de empresas envolvidas em corrupção a deixarem o negócio, uma alternativa à proibição de contratar com o poder público. Com isso, a proposta, elaborada por um grupo de juristas no ano passado, será votada direto no plenário, sem passar pelas comissões.