Valor Econômico, v. 20, n. 4875, 07/11/2019. Política, p. A14

Texto-base da PEC paralela passa em 1º turno no Senado
Renan Truffi
Vandson Lima


O texto-base da chamada “PEC Paralela”, que complementa a reforma da Previdência ao dar possibilidade de Estados e municípios adotarem regras da União para seus regimes próprios de aposentadoria, foi aprovado ontem em primeiro turno, por 56 votos a 11, no plenário do Senado. Os senadores ainda analisavam os destaques, e a expectativa é que essa etapa seja concluída nos próximos dias. A aprovação da PEC Paralela abre caminho para a promulgação da reforma da Previdência em si, agendada para acontecer no dia 12.

A análise dos destaques da PEC Paralela também deve ocorrer neste dia. A equipe econômica tem mostrado preocupação com uma emenda da oposição, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca recuperar a aposentadoria integral por incapacidade permanente. Isso porque, na avaliação do Ministério da Economia, essa alteração tem potencial para gerar um impacto negativo de R$ 78 bilhões em dez anos.

De acordo com o texto principal da reforma da Previdência, a aposentadoria integral por invalidez fica limitada somente aos que se acidentarem no trabalho. Para o caso do trabalhador se tornar incapaz em decorrência de acidente ou doença que não esteja relacionada à atividade profissional, a regra é outra: o valor da aposentadoria seria de apenas 60% da média das contribuições, com dois pontos percentuais por ano de contribuição.

A emenda de Paim sugere, no entanto, que, mesmo nos casos de invalidez sem acidente ou doença de trabalho, o beneficiado teria direito a 100% da média das contribuições e acréscimo de 10 pontos percentuais no cálculo do benefício.

Além disso, o texto final passou por algumas modificações depois que o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), decidiu acatar emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem. De acordo com a versão final, os estados e municípios precisam aprovar, por lei ordinária, a adesão ao conteúdo da reforma. A proposta ainda permite que municípios optem pela reforma, ainda que seus respectivos Estados não façam o mesmo.

O desafio do governo, entretanto, será conseguir aprovar essa inclusão também na Câmara. Isso porque, no primeiro semestre, os deputados optaram por rejeitar a ideia de estender a reforma da Previdência às unidades da federação.

Neste sentido, como forma de estimular a adesão de Estados e municípios, Tasso acatou uma emenda que garante pensão por morte no valor de um salário mínimo, desde que os governos estaduais e prefeituras aceitem as mudanças no sistema de aposentadorias, algo que já está previsto para servidores federais e assegurados da iniciativa privada. Na prática, essa sugestão estende o mesmo benefício para parentes de servidores estaduais que tiverem acesso à pensão por morte.

Houve ainda um ajuste feito no texto para preservar a isenção de setores que aderiram à desoneração da folha de pagamento até 2020, mas estavam sendo onerados novamente pelo texto da proposta. Um dos exemplos é o setor calçadista.

Tasso ainda fez um recuo no âmbito da isenção previdenciária prevista para instituições beneficentes de assistência social. Inicialmente, a PEC Paralela acabava com esse benefício no caso de entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade.

Em outro acordo com o governo, Tasso Jereissati incorporou ao texto uma sugestão do Major Olímpio (PSL-SP), para que Estados e municípios estabeleçam regras diferenciadas - idade e tempo de contribuição - para peritos criminais, guardas municipais e oficiais, além de agentes de inteligência. Mais do que isso, os governos estaduais poderão implementar, no caso de militares estaduais, duas práticas adotadas atualmente pela União em relação às Forças Armadas: a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de militares temporários.