O Estado de São Paulo, n. 46795, 30/11/2021. Economia p.B2

PEC dos Precatórios deve passar por comissão, mas faltam votos no plenário

Daniel Weterman

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve ser votada pelo plenário do Senado na quinta-feira, conforme o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação está marcada para hoje, e a tendência é de avançar, mas o governo ainda busca assegurar os 49 votos necessários para aprovar a proposta no plenário, onde há mais resistência.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022, ano de eleições presidenciais. O governo insiste na manutenção de duas propostas centrais criticadas por parlamentares e especialistas: a mudança na regra de cálculo do teto de gastos, a regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, e a limitação do pagamento de precatórios – dívidas que o governo é obrigado a pagar depois de condenações judiciais – a partir do próximo ano.

A votação na quinta representa um adiamento em relação à expectativa inicial do Executivo, que era de liquidar a votação no Senado hoje. "Aprovando na Comissão de Constituição e Justiça, eu levarei imediatamente na pauta do Senado Federal, acredito que quinta-feira, após as sabatinas que nós temos", disse Pacheco, durante um evento com empresários em Curitiba.

CLIMA. Articuladores do Palácio do Planalto avaliam que há um clima favorável para aprovar a PEC na CCJ hoje. São necessários 14 votos favoráveis para aprovar a medida na comissão. O governo calcula ter entre 16 e 17 votos assegurados.

Para conseguir apoio, Bezerra deve ceder e vincular todo o espaço que será aberto no Orçamento caso a PEC seja aprovada para o Auxílio Brasil e despesas obrigatórias. Da forma como o texto foi aprovado na Câmara, o governo poderia usar uma parte da folga com outras despesas, incluindo emendas parlamentares, o que foi criticado por permitir "farra fiscal" em ano eleitoral.

DEFESA. O presidente do Senado defendeu os pontos centrais da proposta apresentados pelo governo. "A equação não é simples. Quando eu vejo a IFI, a Instituição Fiscal Independente, que é do Senado Federal, fazer as críticas, eu respeito todas elas, mas também não apresenta solução", disse o senador. 

Mudanças no Senado

• Auxílio Brasil

O programa de transferência de renda teria um caráter permanente. Os limites e condições serão dados por lei até 31 de dezembro de 2022. O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

• Destinação de Recursos

O espaço fiscal aberto com a PEC seria destinado para o Auxílio Brasil; despesas com saúde, previdência e assistência social; e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial

• Precatórios do Fundef

O pagamento de precatórios do antigo Fundef a Estados e municípios teria prioridade, estabelecendo que 40% deve ser pago até 30 de abril e outros 30%, até 31 de agosto de cada ano, garantindo a maioria dos repasses antes das eleições