Políticas públicas Gastos da União

Na votação, prevista para hoje, o governo precisa ao menos de 49 votos dos 81 senadores; na Comissão de Constituição e Justiça, o placar foi de 16 a 10

Daniel Weterman

A PEC dos Precatórios, proposta que abre espaço no Orçamento para bancar R$ 400 como benefício do Auxílio Brasil, programa desenhado pelo governo Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, recebeu ontem o sinal verde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O governo conseguiu o placar de 16 a 10 na comissão. Para o texto ser aprovado no plenário do Senado, cuja votação está prevista para hoje, são necessários, no mínimo, 49 votos dos 81 senadores.

A proposta limita o pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça) e altera a regra de cálculo do teto de gastos (que limita o crescimento de despesas à inflação do ano anterior) a partir do próximo ano, abrindo um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022, ano de eleições. O governo foi criticado por apresentar a PEC no penúltimo ano de mandato e levantou temor de uma "farra fiscal" em período eleitoral.

A PEC institui um caráter permanente à transferência de renda sem a necessidade de apresentar fontes de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra da LRF só valerá se houver novo aumento a partir de 2023, segundo especialistas.

Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) fez uma série de mudanças em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados (ver quadro). Se o plenário do Senado aprovar as alterações, a PEC deverá ser votada novamente pela Câmara. Já a parte em que senadores e deputados entraram em acordo pode ser promulgada separadamente.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que a PEC dos Precatórios é a opção "menos ruim" para o Brasil no momento. Já o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou também ontem que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço "muito grande" em termos de credibilidade. 

Mudanças já feitas

• Carimbo

Parte da folga que será aberta no Orçamento com a aprovação da PEC passou a ter destinação específica: Auxílio Brasil e outros gastos sociais

• Prioridade

Precatórios de natureza alimentícia têm prioridade, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as requisições até R$ 60 mil.

• FUNDEF

O pagamento dos R$ 16 bilhões de precatórios do antigo fundo de educação básica devido a Estados vai ficar fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

• LRF

A PEC garante auxílio permanente sem necessidade de apontar nova fonte de financiamento como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal – haverá exigência só se houver nova proposta para aumentar o benefício a partir de 2023.