Planalto tenta acertar com senadores mudança no texto aprovado na Câmara, que prevê trava até 2036 para quitar débitos judiciais

Daniel Weterman

Para conseguir mais apoio à PEC dos Precatórios no plenário do Senado, o governo abriu negociação para limitar o pagamento das despesas com sentenças judiciais até 2026. O texto que foi aprovado na Câmara e que agora será votado pelos senadores determina uma trava até 2036. Parlamentares críticos à PEC admitem votar favoravelmente se essa mudança ocorrer, com a avaliação de redução dos riscos fiscais.

Se a PEC for aprovada, haverá no Orçamento de 2022 espaço para R$ 106,1 bilhões em gastos extras. Parte dessa folga, gerada pela mudança na regra do teto (cerca de R$ 62,2 bilhões), está carimbada para bancar o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo. O restante da folga, aberta com o adiamento no pagamento de precatórios, não tem destinação específica. Um grupo de senadores defende que todo o espaço aberto no Orçamento seja atrelado a gastos sociais.

O relator do texto no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), não mexeu em dois pontos classificados como centrais pelo Executivo: o limite para o pagamento de precatórios e a alteração do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à inflação. As mudanças dependem de aval da Câmara, mas a cúpula do Congresso poderá promulgar a parte principal logo após a aprovação no plenário do Senado, fatiando a proposta.

MUDANÇAS. O parecer aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado retirou o pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef (fundo de financiamento à educação anterior ao Fundeb) do teto de gastos. A medida atendeu a pedido das bancadas do PSD e do DEM, na esteira de pressão feita por governadores que aguardam por esses repasses – um total de R$ 16 bilhões.

Pelo novo relatório de Bezerra, as despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não se incluem nos limites do teto de gastos. O parecer, no entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Para 2022, a maior parte das transferências ficará garantida até 31 de agosto, ou seja, antes do período eleitoral.

Outra alteração incluiu os precatórios de natureza alimentícia na lista de prioridade de pagamento, colocando idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave na frente da fila, logo após os repasses para as requisições de pequeno valor (que são dívidas de até R$ 60 mil).

A CCJ promoveu uma alteração para deixar claro que o limite imposto pela PEC valerá apenas para o pagamento de precatórios, e não para a expedição de decisões judiciais – a Justiça continuará sem limites para determinar o pagamento das dívidas, mas a trava estará no Orçamento.

A alteração foi solicitada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que citou risco de o dispositivo gerar uma "fila de precatórios" no Judiciário. Com isso, os senadores querem diminuir o risco de a PEC ser derrubada no Supremo Tribunal Federal (STF) por interferir no volume de decisões do Judiciário. 

Concessão

R$ 16 bi

aguardados por Estados, que cobram recursos do antigo Fundef, ficaram fora do teto de gastos no parecer aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça