Título: Ocupante poderá comprar o imóvel
Autor: Mariana Santos
Fonte: Jornal do Brasil, 23/09/2005, Brasília, p. D3

A maior reivindicação dos moradores de condomínios horizontais do DF promete ser resolvida em breve. A primeira etapa já foi superada: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, projeto de lei que estipula venda direta para moradores de terras da União e dos estados. A proposta, de autoria do senador Paulo Octávio (PFL), segue agora para a Câmara dos Deputados, onde também passará pela CCJ daquela Casa, em caráter terminativo, para então poder ser sancionada pelo presidente Lula. Válida em todo território nacional, a lei beneficiará cerca de 420 mil brasilienses - cerca de 70% dos moradores de condomínios ainda irregulares - que ocupam a área desde 2001.

De acordo com Paulo Octávio, o projeto ficou emperrado durante três anos no Senado ''por interferências no governo federal''. Nas negociações, o senador Aloízio Mercadante (PT-SP), líder do governo, conseguiu emplacar pelo menos três emendas importantes: a que estipula tempo mínimo de cinco anos, a partir da publicação da lei, de ocupação dos lotes; outra que exige provas de ocupação do terreno; e uma terceira suprimindo um artigo da proposta original que excluía cônjuges e filhos do ocupante da possibilidade de compra. Essas modificações visam restringir a ação de aventureiros e evitar o estímulo a invasões.

No entanto, novas mudanças poderão ser definidas na Câmara.

- Cada pessoa só poderá comprar um único lote com venda direta em todo o País. Mas o tamanho poderá ser adaptado de acordo com as circunstâncias - avaliou Paulo Octávio, destacando os casos de uma casa ocupando mais de um terreno. Em Vicente Pires, por exemplo, as medidas das chácaras variam de 500 m² até 20 mil m².

Pela manhã, durante evento na Secretaria de Segurança Pública, o governador Joaquim Roriz mostrou-se satisfeito com a aprovação do PL 294 no Congresso. Ele acredita que os trabalhos do GDF, que há poucos meses assinou convênio com a União, serão acelerados com a medida.

- Acho ótimo. Se a lei for aprovada, e sancionada, colocaremos em prática imediatamente. Será só um problema de escrituração e de pagamento, o preço deverá ser simbólico - garantiu Roriz.

De acordo com a proposta em trâmite, os terrenos serão vendidos a preço de terra nua, ou seja, sem contar as benfeitorias que foram promovidas pelo próprios condomínios. O valor cobrado será estipulado a partir de análise imobiliária e o pagamento, feito mediante sinal de 10%, com o restante em até 120 prestações mensais (10 anos).

Após a aquisição, a venda fica proibida por no mínimo cinco anos, e os recursos adquiridos com a venda serão revertidos para a construção de moradias populares.

Para a presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF (Única), Júnia Bittencourt, a aprovação do projeto de lei é uma grande vitória.

- A licitação assombra as famílias. A venda direta trará uma tranquilidade enorme - afirma Júnia.

Paulo Octávio avalia que tanto os moradores quanto os governos estaduais e federal saem ganhando com a lei. Os moradores, porque não concorrerão com terceiros para a compra dos terrenos onde residem, com infra-estrutura instalada. E os governos, por passar a receber legitimamente os IPTUs e os impostos de transmissão. A limitação de tempo de ocupação também ajuda, segundo ele, a evitar a especulação imobiliária.