Valor Econômico, v. 20, n. 4877, 09/11/2019. Especial, p. A16

Gestor terá que garantir recurso antes de começar obra
Fabio Graner


Para diminuir a incidência de obras inacabadas, a Proposta de Emenda Constitucional do Pacto Federativo coloca em risco de cometer crime de responsabilidade o gestor público que iniciar um projeto de investimento que tenha perspectiva de durar mais de um ano sem que ele tenha condições prévias de ser concluído.

Um dos dispositivos que a proposta tenta incluir no artigo 167 determina que os investimentos cuja execução ultrapassem um ano somente poderão ser iniciados se atenderem aos critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e que não estiverem no registro centralizado de obras que recentemente a Constituição determinou ao governo para criar.

Uma fonte da área econômica esclarece que o crime de responsabilidade não será começar e não acabar a obra, mas sim iniciar um projeto que não tenha a previsão orçamentária garantida para os anos seguintes.

O grande alvo desse novo dispositivo, de acordo com o mesmo interlocutor, é o processo de emendas parlamentares. Parte relevante delas é direcionada para investimentos, que muitas vezes têm prazo de execução acima de um ano, mas com frequência parlamentares criam o projeto e alocam suas emendas apenas para um ano, sem direcionar os recursos para a conclusão da obra nos anos seguintes.

Dessa forma, o governo quer incentivar que gestores de projetos trabalhem com os parlamentares para garantir a previsão de emendas para a obra pelos vários anos que dure o empreendimento.

A medida também tem que ser vista no contexto no qual a PEC cria o conceito de orçamento plurianual, extinguindo o Plano Plurianual (PPA). Apesar do comando que a proposta está dando, o governo ainda não tem um modelo finalizado de orçamento plurianual.

O problema das obras inacabadas é crônico no Brasil. No governo Michel Temer, foi lançado um programa para priorizar a conclusão de parte desses projetos, com pouco sucesso.

O tema dos investimentos públicos também tem tratamento específico na outra parte do pacote de medidas fiscais que o governo lançou na semana passada. Na chamada PEC Emergencial foi definido que 25% dos recursos economizados com o acionamento dos gatilhos de controle dos gastos obrigatórios terão que ser direcionados para obras de infraestrutura.

O governo acredita que, com a possibilidade de redução de jornada de servidores e o congelamento na progressão de carreiras dos servidores, gerará um impacto de R$ 28 bilhões em dois anos, mas com efeitos defasados que duram cerca de uma década em termos de abertura de espaço fiscal, chegando a R$ 50 bilhões de espaço aberto para investimentos.