O Estado de São Paulo, n. 46798, 03/12/2021. Economia p.B4

PEC dos Precatórios passa com voto até a oposição

Com margem folgada de votos, o Senado aprovou ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para o governo implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir deste mês, às vésperas de ano eleitoral.

O texto foi alvo de críticas por adiar a partir do próximo ano o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Apesar disso, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição, incluindo o PT. Foram duas votações. No primeiro turno, o placar foi de 64 a 13; no segundo, de 61 votos a 10.

A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores chegaram a falar em uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para "carimbar" a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e para despesas com saúde, Previdência e assistência social. De acordo com especialistas, a vinculação não garantiria esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.

As mudanças promovidas pelo Senado criaram um impasse com a Câmara e levantaram dúvidas sobre a promulgação da medida. Como os senadores fizeram modificações no texto, por regra a PEC teria de voltar para a análise dos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que vai propor que o Congresso faça uma "promulgação parcial" da PEC.

O regimento permite que o Congresso promulgue apenas os trechos que já foram aprovados sem mudança pela Câmara e pelo Senado. Os artigos que foram alterados, neste caso, seguiriam tramitando de forma paralela. A análise das modificações feitas pelos senadores na Câmara só deve ocorrer em 2022, segundo Lira.

Senadores independentes e de oposição que articularam as mudanças na PEC dos Precatórios com o governo já afirmaram que são contra esse "fatiamento" do texto. E cobraram do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que busquem um "compromisso" da Câmara com a nova versão.

MUDANÇAS. A versão aprovada pelo Senado coloca uma trava no pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido anteriormente pela versão aprovada na Câmara.

Além disso, o parecer aprovado vinculou o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios (uma folga de R$ 43,8 bilhões no próximo ano) às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social.

A folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022, calculada em R$ 62,2 bilhões, também ficou vinculada e será destinada somente às despesas com a aplicação de programas sociais e gastos com saúde, Previdência e assistência social. Com as vinculações, o governo conseguiu o apoio das maiores bancadas do Senado. Até o PT, maior partido de oposição ao governo Bolsonaro, orientou de forma favorável./ D.W. e I.P.

As mudanças do Senado

• Prazo mais curto

Diminuiu em 10 anos (para 2026) o prazo limite para o pagamento dos precatórios

• Carimbo

O espaço fiscal aberto com a PEC será destinado ao Auxílio Brasil, à saúde, à Previdência e à assistência social

• Educação

Os precatórios do antigo Fundef a Estados e municípios serão pagos fora do teto de gastos e não precisarão respeitar o limite da PEC. 40% devem ser pagos até 30 de abril de 2022, e outros 30%, até 31 de agosto de cada ano

• Auxílio Brasil

O programa terá caráter permanente, com limites e condições dados por lei até o fim de 2022