Correio Braziliense, n. 21658, 04/07/2022. Política, p. 2

PL quer mudar arbitragem

Victor Correia


No primeiro dia depois do recesso legislativo, a Câmara dos Deputados pode votar, hoje, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 3.293/21, que altera a Lei da Arbitragem. A prática é uma forma de solucionar conflitos entre partes privadas, como empresas, sem passar pelo Judiciário. O texto em tramitação prevê, entre outras medidas, a divulgação de informações envolvidas na disputa e limitações para a atuação dos árbitros. Especialistas e entidades da área, porém, defendem que o PL é prejudicial ao setor.

O projeto é de autoria da de putada federal Margarete Coelho (PPPI) e foi apresentado em novembro do ano passado. A argumentação do texto traz que as alterações propostas na Lei 9.307/96 visam “prover limites objetivos à atuação do árbitro e otimizar o dever de revelação às partes”. Caso o PL seja aprovado, os árbitros não poderão atuar em mais de 10 processos ao mesmo tempo, nem compor tribunais com os mesmos membros.

Outro ponto importante é a obrigatoriedade de se publicar informações referentes às disputas arbitradas, como os valo res envolvidos. A deputada de fende que a lei não obriga que as arbitragens sejam confidenciais, e que a divulgação dos dados pode dissuadir os pedi dos indevidos de anulação das decisões. Além disso, conforme salientou, “ajudará a criar uma verdadeira jurisprudência, tão cara ao sistema jurídico, mas inexistente na arbitragem”.

O PL está na Comissão de Constituição, Justiça e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, onde foram apresentadas cinco emendas. O colegiado, porém, ainda não votou a matéria. Em 6 de julho, foi apresentado um requerimento de urgência pelos deputados André Fufuca (PPMA), Igor Timo (Podemos MG), Elmar Nascimento (União BA), Vinicius Carvalho (Republicanos SP), Altineu Côrtes (PLRJ), Christiane de Souza Yared (PPPR) e Antônio Brito (PSDBA). O requerimento está previsto para apreciação na sessão de hoje. Caso aprovado, o PL poderá ser enviado a votação no plenário sem passar pelas comissões.

Rejeição Desde a apresentação do pedido de urgência, entidades ligadas à arbitragem, ao Direito e federações industriais criticam o projeto, que avaliam como prejudicial à arbitragem no país. O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu uma nota técnica criticando o pedido de urgência e citando mais de 50 instituições jurídicas contrárias ao texto.

Segundo a nota, assinada pelo advogado Joaquim de Paiva Muniz, membro da comissão per manente de arbitragem e mediação do IAB, as alterações propostas no PL podem levar “a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais, gerando, ao fim, prejuízos à economia brasileira”.

Seccionais da Ordem dos Ad vogados do Brasil (OAB), além do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil/Canadá (CAMCCBC) e da Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham), também se manifestaram contrários ao PL.

Segundo o presidente do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), André Abbud, as mudanças na legislação trazem “regras sem paralelo com nenhum país que tenha a arbitragem como um método desenvolvido. Se aprovado, (o projeto) vai fazer com que a nossa legislação sobre a arbitragem seja única no mundo, completamente a típica e fora dos padrões internacionais”, lamentou.

Abbud defende que a limitação a 10 arbitragens por profissional é absurda e a com para com os juízes de Direito, que atuam em centenas de casos. “O projeto está assumindo que tudo o que os juízes fazem todos os dias no Brasil não presta”, ironiza.

Ele explica, ainda, que a confidencialidade é um dos grandes incentivos à arbitragem, que envolvem disputas contratuais com informações sensíveis, segredos comerciais e valores que as em presas em confronto não querem tornar públicas.

O presidente da CBAr aponta, também, que as entidades ligadas à arbitragem não foram consultadas na apresentação e tramitação do projeto. E considera inadequado o pedido de urgência.

“Por que não deixar ele (o PL) ser discutido na CCJC, em audiência pública? Não vemos razão pela qual o debate em torno desse projeto precise ser feito com urgência para aprovar ao longo desta semana”, critica.