Depois da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios com R$ 106,1 bilhões a mais para o governo gastar em 2022, o Ministério da Economia calcula que ainda faltam R$ 2,6 bilhões de espaço no teto de gastos, regra que atrela as despesas à inflação, para acomodar o Orçamento do ano eleitoral.

Com esse "rombo", as pressões para novos aumentos dos gastos vão agora se concentrar nas negociações para a votação do Orçamento, que se intensificaram ontem com a apresentação do relatório preliminar do relator-geral, Hugo Leal (PSD-RJ).

O parecer mantém o caminho para R$ 16 bilhões em emendas do orçamento secreto em ano eleitoral, sinalizando que a pressão por gastos continua. A manutenção das emendas de relator, as RP9, não está na lista da equipe econômica, obtida pelo Estadão. Os dados mostram que a PEC não foi suficiente para o tamanho da demanda do presidente Jair Bolsonaro e dos seus aliados.

Para acomodar mais gastos, o relator terá de cortar outras despesas discricionárias dos ministérios (verbas gastas em investimentos e custeio da máquina), que somam apenas R$ 98 bilhões para 2022. Ou, na pior das hipóteses, passar a tesoura em gastos obrigatórios (como despesas previdenciárias), repetindo o que aconteceu na votação do Orçamento de 2021 – que abriu um impasse com o Ministério da Economia e levou a uma crise política no início do ano.

A conta do Ministério da Economia tem servido de base nas negociações com o Congresso, mas também vem sendo usada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para rebater a ideia dos críticos de que a PEC serviu de base para uma explosão de gastos eleitoreiros que colocam em risco as contas públicas. Guedes vem reforçando esse ponto de vista e chama a abertura do espaço fiscal de "teto solar".

Na conta, o governo incluiu o gasto adicional de R$ 54,6 bilhões para o Auxílio Brasil turbinado de R$ 400 para 17,9 milhões de famílias, além da elevação das despesas com benefícios previdenciários, por causa da alta da inflação. Também houve aumento das despesas vinculadas ao piso da saúde, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico e de emendas parlamentares impositivas.

A prorrogação da desoneração da folha a 17 setores que mais empregam no País, com custo de R$ 5,3 bilhões, está na lista. O texto já passou pela Câmara e aguarda o Senado.

Com o desgaste da PEC, auxiliares de Guedes têm apresentado dados a investidores que apontam que, mesmo com a aprovação do texto, a previsão para as contas públicas em 2022 seria hoje melhor do que quando o projeto de lei orçamentária foi enviado, em agosto.

é o gasto adicional para o Auxílio Brasil, o novo programa social turbinado de R$ 400 para 17,9 milhões de famílias, além da elevação de benefícios previdenciários com a inflação

_______________________________________________________________________________________________________________________

MP bancará Auxílio a R$ 400 em dezembro

O governo vai editar uma medida provisória para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro. A MP é necessária porque a PEC dos Precatórios – que abre espaço no Orçamento para bancar o benefício mais robusto – ainda não foi promulgada pelo Congresso.

Segundo apurou o Estadão, o valor da liberação do crédito deverá ficar em torno de R$ 2,7 bilhões. Fontes do governo informaram que não dá mais tempo para esperar a promulgação da PEC para garantir os recursos necessários aos pagamentos de dezembro. Por isso, a necessidade da MP, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União.

Os recursos virão das chamadas "sobras" de recursos obtidas com o auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia, que em outubro deu lugar ao Auxílio Brasil.

Como o auxílio emergencial era concedido também para beneficiários do extinto Bolsa Família, o governo acabou "economizando" recursos para o programa social. Essa sobra será usada agora para completar o benefício dos R$ 400 em dezembro.

O Auxílio Brasil começou a ser pago só com a correção da inflação e com um valor médio de R$ 217,18 mensais somente para as famílias que já recebiam o Bolsa Família antes do auxílio emergencial. O adicional para completar o valor do benefício mínimo de R$ 400 estava aguardando, porém, a promulgação da PEC.

Os pagamentos do Auxílio Brasil tiveram início no dia 17 de novembro e seguem o calendário habitual do Bolsa Família. O valor médio do novo programa social foi corrigido em 17,84% em novembro, com orçamento próprio do Ministério da Cidadania.

O acerto era que, em dezembro, após a aprovação da PEC, o governo pagaria o complemento do benefício, que garantirá a cada família, até dezembro de 2022, pelo menos R$ 400 mensais. Para o benefício de R$ 400 em 2022, o governo precisará, porém, da promulgação da PEC.