O Estado de São Paulo, n. 46803, 08/12/2021. Política p.A11
Pepita Ortega
O Ministério Público Federal reconheceu a prescrição da pretensão punitiva no caso do triplex do Guarujá e se manifestou à Justiça Federal de Brasília pelo arquivamento da ação que resultou na condenação e prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em peça de 16 páginas com data de anteontem, a procuradora Marcia Brandão Zollinger apontou a extinção da punibilidade do petista em relação aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
"Quanto às imputações relacionadas ao pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento 164-A, triplex, e do beneficiário das reformas realizadas, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos investigados septuagenários", registra a manifestação, que cita, além de Lula, os ex-executivos da OAS José Adelmário Pinheiro Filho e Agenor Franklin Magalhães Medeiros.
No documento, a Procuradoria ainda lembra que o Supremo Tribunal Federal declarou a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro – hoje pré-candidato à Presidência, assim como Lula – no julgamento das ações contra o petista. Antes, a Corte havia reconhecido a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para analisar os processos contra o petista.
O entendimento do Supremo implicou a anulação dos atos processuais e pré-processuais do caso, levando a investigação à estaca zero. Entre as decisões derrubadas estão a sentença em que Moro havia condenado Lula. Em seu parecer sobre a continuação do processo na Justiça Federal do DF, Marcia indicou que, em cumprimento à decisão do STF, as provas colhidas não podem ser aproveitadas: "Não é possível, portanto, a mera ratificação da denúncia".
O prazo de prescrição é contado a partir da data do delito imputado ao réu e pode ser interrompido em razão de determinados ritos processuais, como o recebimento da denúncia. No cálculo da prescrição leva-se em consideração outros fatores, como a idade do acusado – se for maior de 70 anos, o prazo cai pela metade.
'IMPRESCRITÍVEIS'. No Twitter, Moro afirmou que "manobras jurídicas enterraram de vez" o caso do triplex. "Crimes de corrupção deveriam ser imprescritíveis, pois o dano causado à sociedade, que morre por falta de saúde adequada, que não avança na educação, jamais poderá ser reparado", escreveu o ex-juiz titular da Operação Lava Jato.