Valor Econômico, v. 20, n. 4879, 13/11/2019. Política, p. A7

Segunda instância divide parlamentares
Renan Truffi
Vandson Lima
Marcelo Ribeiro


O Congresso Nacional ainda esbarra em desentendimentos e articulações para fazer avançar propostas que garantam a prisão após condenação em segunda instância. O assunto tomou conta da pauta no parlamento, após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que culminou com a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, parte dos parlamentares pressiona por mudanças na legislação. Tanto na Câmara como no Senado, entretanto, senadores e deputados não conseguiram chegar num consenso e é difícil prever, por enquanto, se haverá tempo para que a medida seja aprovada ainda este ano.

Os senadores negociam a apreciação de ao menos sete propostas sobre o tema, todas em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), chegou a anunciar ontem um acordo para a votação das propostas nas próximas semanas. O anúncio foi feito no Plenário do Senado, diante do próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que não rebateu a afirmação da emedebista.

“Acabamos de alinhavar, ele como presidente do Senado e eu como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, um procedimento mínimo a respeito da tramitação desta PEC ou mesmo de uma legislação infraconstitucional em relação à alteração do Código de Processo Penal (CPP). Na conversa que tivemos, ficou muito claro, por parte do presidente do Senado, que ele entende, sim, que cabe ao Congresso Nacional, por competência, legislar, discutir e votar qualquer matéria constitucional ou não, legal ou não”, disse Simone.

Horas depois, no entanto, Alcolumbre foi evasivo quando questionado sobre esse acordo. Ele respondeu que ainda está “conversando” com todos os senadores. “[Vamos nos reunir] para conversar um pouco sobre esse cenário todo”, disse. “Nós estamos conversando com a senadora Simone e com todos os senadores”, complementou, evitando confirmar um entendimento mínimo sobre a tramitação.

Apesar do conflito de versões, Simone Tebet já pautou alguns desses projetos para a próxima reunião da CCJ, marcada para quarta-feira, dia 20. A medida que encabeça a pauta da comissão é uma proposta de emenda à Constituição do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que altera inciso da Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. O texto do senador paranaense, no entanto, enfrenta algumas resistências já que seria passível de questionamentos jurídicos. Isso porque a medida interferiria em cláusula pétrea do texto constitucional.

O Valor apurou que Alcolumbre tem defendido um novo texto que não corra riscos de sofrer judicialização. Ele sinalizou a senadores que aceitaria colocar em votação um projeto que resolva o impasse por meio de mudança no Código de Processo Penal (CPP), sem mexer com cláusulas pétreas. Uma das saídas possíveis é que a CCJ se debruce sobre outros cinco projetos de lei similares que tratam da segunda instância justamente no Código Penal. Ainda assim, o Senado não conseguiria votar o assunto antes do dia 27 de novembro, preveem os técnicos da Casa.

Na Câmara, o autor da proposta sobre o mesmo tema, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), ainda trabalha na coleta das assinaturas necessárias para a tramitação da proposta. A coleta foi necessária porque o deputado elaborou uma nova versão do texto, que não sugere a alteração do artigo 5º da Constituição, considerada por alguns juristas justamente uma cláusula pétrea.

Somente após essa etapa a CCJ da Câmara deve se debruçar, de fato, sobre o assunto. O novo texto de Manente deve ser apensado à PEC 410. Se isso realmente acontecer, a relatora, Caroline de Toni (PSL-SC), deve apresentar um novo parecer, também retirando as mudanças no artigo 5º da Constituição, que constam do texto. Na prática, isso aumenta a base apoio para votação já que partidos como PP e PL aceitariam se posicionar favoravelmente à medida. Além disso, essa saída enfraqueceria o argumento da oposição de, que tem batido na tecla do do desrespeito à Constituição.