O Estado de São Paulo, n. 46812, 17/12/2021. Política p.A13

Supremo libera pagamentos do orçamento secreto

Wesllwy Galzo

O Supremo Tribunal Federal manteve ontem, por oito votos a dois, a liminar da ministra Rosa Weber que liberou a execução das emendas de relator (RP9) do Orçamento previstas para o ano de 2021. O dispositivo é a base do orçamento secreto, no qual parlamentares indicam a destinação de recursos para seus redutos eleitorais e, em troca, votam a favor de propostas do governo Jair Bolsonaro.

O Supremo começou a julgar o caso da liberação das emendas RP-9 na terça-feira passada, no plenário virtual do tribunal – plataforma em que os votos são apresentados a distância, sem discussões envolvendo todos os ministros.

Seguiram o voto de Rosa – que é a relatora – os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques. A divergência foi aberta por Edson Fachin, que classificou o orçamento secreto como "obscuro". Ele foi seguido por Cármen Lúcia, que disse não enxergar "alteração do quadro fático ou do cenário jurídico".

A decisão do Supremo representa o endosso ao recuo de Rosa Weber na disputa com líderes do Congresso. No último dia 6, a ministra atendeu ao pedido dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da própria decisão que impedia novos repasses neste ano, sob o argumento de que a medida paralisaria setores essenciais da administração pública.

As emendas parlamentares pagas a deputados e senadores, e controladas pelo relator-geral do Orçamento, estavam suspensas desde 5 de novembro por determinação da ministra, que havia atendido a pedido do PSOL. Na ocasião, ela havia afirmado que a suspensão era necessária porque havia um "grupo privilegiado de parlamentares" que poderia destinar "volume maior de recursos a suas bases eleitorais".

TRANSPARÊNCIA. O Executivo e o Legislativo adotaram parcialmente as medidas impostas por Rosa Weber. O Senado encaminhou um documento ao Supremo informando que solicitou ao relator-geral do Orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), a lista dos políticos por trás dos repasses feitos neste ano.

O Executivo, por sua vez, editou decreto no dia 9 deste mês com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos. O ato assinado por Bolsonaro, no entanto, não menciona o relator-geral do Orçamento, que é o responsável por concentrar os pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas às suas bases. Na prática, as informações dos responsáveis pelas indicações continuam fora de alcance.

Diferentemente do que dizem os parlamentares, a série de reportagens do Estadão mostrou como os recursos públicos têm sido usados por parlamentares para bancar compras de tratores e máquinas agrícolas, muitas vezes superfaturados. Diante deste cenário, Fachin, que abriu a divergência com a relatora no julgamento, afirmou que as medidas adotadas até o momento pelo governo e pelo Congresso não reverteram "a falta de transparência, de isonomia e de impessoalidade inerentes ao esquema".