Valor Econômico, v. 20, n. 4884, 21/11/2019. Especial, p. A20

CCJ da Câmara aprova PEC da prisão em 2ª instância
Raphael Di Cunto
Renan Truffi
Vandson Lima


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 50 votos a 12, a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) 199/2019, que extingue recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, permite que a prisão por condenações criminais ocorra após a decisão de segunda instância do Judiciário.

O STF mudou de novo jurisprudência e, há duas semanas, decidiu que a execução da pena de prisão só pode ocorrer após o trânsito em julgado. O Congresso prepara uma reação a esse julgamento, criticado por parte da população por favorecer a impunidade de criminosos.

Além da PEC na Câmara, a CCJ do Senado fechou acordo para votar na próxima quarta-feira um projeto de lei que estabelece a prisão após a segunda instância. O texto, com aval do ministro da Justiça, Sergio Moro, estabelece que “ninguém poderá ser preso senão [...] por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Como parte do acordo, será feita uma audiência pública sobre o assunto na terça-feira. Moro está entre os convidados e, segundo um assessor próximo, tem intenção de ir à sessão. Essa alternativa, contudo, é vista como precária por deputados por não alterar a Constituição e deixar o assunto, de novo, para o STF.

Na Câmara, a relatora na CCJ, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), deu parecer pela rejeição das PECs 410 e 411, que alteravam uma cláusula pétrea para dizer que a execução da pena ocorreria na segunda instância, sem esperar o trânsito em julgado. Essa proposta foi criticada pela oposição e partidos de centro por abrir brecha para mudanças em outras cláusulas pétreas, que só podem ser alteradas por uma Assembleia Constituinte.

O parecer opinou pela aprovação da PEC 199, que transforma em novas ações os recursos extraordinários e especiais, usados para questionar no STF e STJ decisões que contrariem a Constituição ou outras leis federais. Com isso, o trânsito em julgado será considerado após o julgamento de segunda instância. A modificação, se aprovada, terá aplicação não apenas no direito penal, mas também em questões tributárias, cíveis e trabalhistas.

A PEC 199 será discutida em uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defensor dessa nova versão da proposta, inspirada num texto do ex-presidente do STF Cezar Peluso. “A morosidade da Justiça se vê em todos os campos”, disse Maia. Após votar na comissão, o que só deve ocorrer em 2020, ainda é preciso aprovação em dois turnos no plenário, com apoio de 308 dos 513 deputados.

Os partidos de oposição atuaram juntos para tentar impedir a votação, mas, após a relatora decidir pela inadmissão das PECs 410 e 411, se dividiram. PT, PCdoB e Psol votaram contra, enquanto o PDT apoiou e o PSB liberou seus deputados (mas só um dos quatro integrantes da CCJ votou contra). Os petistas foram os mais ferrenhos críticos. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi solto justamente por causa da mudança feita pelo STF.

O Pros, representado pela deputada Clarissa Garotinho (RJ), também votou contra a proposta. O pai dela, o ex-governador Anthony Garotinho (PRP), já foi preso preventivamente e tem uma condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) por formação de quadrilha.

Com a pressão popular, o Centrão se dividiu na condução da votação. PP, PTB e SD ficaram ausentes ao longo de toda a sessão e nem declararam votos (mas, ao fim, votaram todos a favor da PEC). MDB, PSD e PL, por sua vez, defenderam a nova versão desde o começo. O deputado

Marcelo Aro (PP-MG) disse que votou pela aprovação, mas que o debate foi contaminado pelo caso de Lula. “Assisti calado esse debate todo, mas quanta demagogia, quanto oportunismo”, afirmou o ex-integrante da tropa de choque do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ).