Valor Econômico, v. 20, n. 4805, 01/08/2019. Brasil, p. A10
STF pode antecipar decisão sobre Coaf
Mariana Muniz
Luísa Martins
Isadora Peron
O segundo semestre de atividades começa hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) em meio às polêmicas em torno do uso de informações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização do Judiciário, a invasão do aparelho telefônico de diversas autoridades - incluindo alguns ministros da Corte - e à indefinição quanto ao julgamento das ações sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
Há a expectativa de que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, redefina a data do julgamento sobre até que ponto órgãos de controle como o Coaf e a Receita Federal podem compartilhar dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais.
A análise da questão está marcada para a sessão de 21 de novembro. Mas a pressão para que o julgamento seja antecipado cresceu depois que Toffoli decidiu, por meio de uma liminar dada durante o recesso, suspender em todo o território nacional processos que tiveram origem em dados fiscais e bancários sigilosos de contribuintes compartilhados sem autorização judicial.
A decisão foi dada a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que teve suspenso o processo de que é alvo por supostos desvios na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Toffoli tem afirmado publicamente que estuda antecipar a apreciação da matéria e, nesta semana, recebeu um pedido de peso: o do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que esteve em seu gabinete nesta segunda-feira. Entre os assuntos tratados, não faltou a questão Coaf, tema caro ao ex-juiz da Lava-Jato. Agora, o presidente do STF consulta os pares para viabilizar uma mudança na pauta.
Na retomada dos trabalhos do Supremo também há a expectativa para o julgamento, na Segunda Turma, do recurso em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede o reconhecimento da parcialidade de Moro, enquanto juiz da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, ao condenar o petista no caso do tríplex do Guarujá (SP).
Pouco antes do início das férias, já sabendo que a análise do pedido ficaria para o segundo semestre, os ministros chegaram a discutir se o petista poderia ficar em liberdade enquanto esperava pelo julgamento, mas o pedido foi negado. A data para o julgamento, contudo, ainda está pendente. Quando o ministro Gilmar Mendes liberar o voto-vista, caberá à ministra Cármen Lúcia, recém-chegada à presidência da Turma, incluir o caso na pauta.
Também está indefinida a situação das duas ações que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Retiradas de pauta em abril a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as ações não foram incluídas na pauta apresentada por Toffoli para o segundo semestre.
O presidente da Corte, contudo, tem afirmado que essas ações podem ser incluídas em "janelas" deixadas por ele na pauta. Desde fevereiro de 2016, a Corte decidiu permitir o início antecipado do cumprimento da pena, sob o argumento de que a regra anterior, estabelecida em 2009, levava à impunidade. O entendimento não é pacífico entre os 11 ministros e vem causando polêmica desde então. Com o julgamento, espera-se colocar um ponto final no debate e assentar jurisprudência.
Para hoje, a previsão é de que os ministros tratem da transferência de competência para demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). São quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 886/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.