Valor Econômico, v. 20, n. 4805, 01/08/2019. Legislação e Tributos, p. E1
Reforma tributária é importante para aval da organização
Laura Ignacio
A aprovação da reforma tributária seria um passo importante para a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Um dos motivos, segundo tributaristas, é a possibilidade de simplificação da tributação sobre o consumo - que pode impactar de forma indireta o comércio exterior. A medida está estabelecida tanto nas propostas em andamento no Congresso Nacional quanto na que está em elaboração pelo governo federal.
O advogado Luiz Roberto Peroba, do Pinheiro Neto Advogados, destaca que em 2018 a OCDE apontou quatro necessidades principais para o Brasil: a redução do custo elevado de adaptação às complexas normas tributárias nacionais, criação de um imposto sobre consumo nacional alinhado aos padrões internacionais, redução das barreiras de importação e cuidados para não onerar a exportação. "O grande questionamento dos players internacionais quando pensam em investir no Brasil é que não temos regras tão claras", diz.
A reforma tributária, exemplifica o advogado, poderá acabar ainda com o problema do acúmulo de créditos fiscais pelos exportadores. Como a lei brasileira desonera as exportações, essas empresas acumulam créditos do ICMS pago ao longo da cadeia de produção do bem exportado e os Estados demoram anos para ressarcir. "Como isso impacta os balanços das empresas, ao não devolver esses créditos em um prazo curto, o governo as obriga a irem para a Justiça", afirma.
Pesquisadora do Insper e diretora do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) - think tank independente que elaborou o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de 2019, capitaneada pelo deputado Baleia Rossi (MDB) -, Vanessa Rahal Canado diz que o imposto sobre valor agregado nunca foi exigência da OCDE. "Mas a organização recomenda que o Brasil adote, tanto para reduzir os conflitos no ambiente de negócios - insegurança jurídica e custos de conformidade - como para ficar em linha com os demais países", afirma.
Já o advogado Carlos Eduardo Navarro, do escritório Viseu Advogados, pondera que a PEC 45 vai acabar com os incentivos fiscais, o que pode impactar as importações de maneira negativa no curto prazo. O tributarista lembra que o comércio exterior tem vários incentivos, especialmente de ICMS, PIS, Cofins e IPI, além de regimes especiais como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). "O fim desses benefícios está na PEC para acabar com a guerra fiscal, mas poderá desestimular negócios de comércio exterior."
O texto da PEC 45 diz que o imposto nacional sobre bens e serviços não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção dos créditos. Mas de acordo com o artigo 152 A "não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de base de cálculo ou crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor do que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais".