Ontem, no primeiro processo analisado pelo plenário no retorno do recesso, os dez ministros presentes na sessão referendaram a liminar de Barroso. Só estava ausente da sessão o ministro Alexandre de Moraes.

Todos eles entenderam que Bolsonaro violou o princípio da separação de poderes. A ministra Cármen Lúcia chegou a falar em "agressiva inconstitucionalidade", mas o voto mais duro foi o do decano, ministro Celso de Mello, para quem a MP presidencial demonstrou autoritarismo.

Segundo o decano, a iniciativa de Bolsonaro "traduz uma clara, inaceitável, inadmissível e perigosa transgressão" à Constituição. O ministro afirmou que a MP, ao minimizar as decisões legislativas, "deforma" o princípio da separação de poderes.

"O regime de governo e as liberdades da sociedade civil muitas vezes expõem-se a um processo de quase imperceptível erosão, destruindo-se lenta e progressivamente pela ação ousada e atrevida, quando não usurpadora, dos poderes estatais, impulsionados muitas vezes pela busca autoritária de maior domínio e controle hegemônico sobre o aparelho de Estado e sobre os direitos e garantias básicos do cidadão", criticou.

Bolsonaro já havia sido derrotado no Supremo em junho, quando a Corte impôs - também por unanimidade - limites para a extinção de conselhos da administração pública federal. Os ministros determinaram, naquele julgamento, que o governo não poderia acabar com colegiados que tenham sido criados por lei.

O argumento também foi o da interferência indevida do Poder Executivo no Poder Legislativo. Bolsonaro assinou decreto segundo o qual mesmo os conselhos mencionados em lei pudessem ser abolidos. Contudo, os ministros entenderam que o governo não pode interferir em decisões tomadas pelo Congresso.