Correio Braziliense, n. 21710, 25/08/2022. Política, p. 3

STF retoma análise da LIA


O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde de ontem, a discussão de um desdobramento a respeito da nova lei de improbidade administrativa (LIA). Na sessão, os ministros começaram a analisar o dispositivo que dava exclusividade ao Ministério Público para acionar quem cometeu ato ilícito. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que suprimir o direito de outros interessados em propor a ação pode limitar o acesso e dificultar a eficiência da Justiça.

Segundo o magistrado, o item “caracteriza uma espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção no Ministério Público”. A análise se deu por conta de duas ações questionando a nova exclusividade foram apresentadas pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe).

O diretor jurídico da Anafe, Eduardo Raffa Valente, acredita que os ministros irão votar para manter o relatório de Moraes. “A expectativa é que a liminar seja mantida pelo plenário, diante dos precedentes da Suprema Corte, em defesa da ampliação dos mecanismos de proteção à moralidade administrativa, e que o julgamento definitivo ocorra rapidamente”, disse.

Antes da mudança do Congresso, até então apenas a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias de estados e municípios tinham a prerrogativa de apresentar ações por malversação de recursos públicos. No entanto, desde fevereiro, uma decisão liminar, ou seja, temporária, de Alexandre de Moraes garante legitimidade para outras pessoas jurídicas interessadas entrarem com essas ações — como o caso de advogados públicos.

Na tarde de ontem, o ministro votou para manter seu entendimento. Até o momento, apenas André Mendonça votou e seguiu o relatório apresentado. O julgamento continua na sessão desta quinta-feira. (LP)