Valor Econômico, v. 20, n. 4809, 07/08/2019. Política, p. A10
Procuradoria-geral recorre contra decisão de Alexandre de Moraes
Luísa Martins
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu procedimentos investigatórios da Receita Federal contra 133 contribuintes, incluindo ministros da Corte. Ela pede, ainda, que os auditores fiscais afastados - por força da mesma decisão - retornem aos seus cargos.
No agravo, ela pede que o caso seja submetido à análise da Primeira Turma, composta por Moraes e pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.
Para a procuradora-geral, o ato de Moraes - proferido no âmbito do inquérito que apura casos de "fake news", injúrias e ameaças a membros do tribunal - viola preceitos constitucionais e ofende o sistema acusatório vigente no Brasil. Dodge vem criticando o inquérito desde que este foi aberto, em março, por iniciativa própria do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Segundo ela, a decisão do relator traz fatos que "não foram indicados na portaria inaugural" que instaurou o inquérito, o que reforça a percepção de que o objeto da investigação tem, em sua visão, um escopo vago e obscuro.
"Diversas medidas cautelares foram determinadas sem que fosse facultada manifestação à PGR. Há uma peculiaridade agravante: além de exercer o papel processual de investigador e julgador, o ministro relator é potencial vítima dos fatos investigados. Não há como imaginar situação mais comprometedora da imparcialidade e neutralidade dos julgadores", critica Dodge.
Dodge também repreendeu Moraes por ter determinado o afastamento dos servidores da Receita sem uma justifica plausível. Na petição, a procuradora afirma "não haver indícios de que eles, no exercício de suas atividades, agirão para atrapalhar eventual investigação criminal"
O inquérito também deve ser analisado, em algum momento, pelo plenário da Corte. O ministro Edson Fachin liberou ontem para pauta um mandado de segurança protocolado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra o procedimento. O agendamento de uma data cabe a Toffoli, justamente o autor da investigação. Não há previsão de que ele o faça tão cedo, uma vez que há diligências previstas até meados de janeiro do ano que vem.
A iniciativa de Dodge vem no momento em que ela tenta sua recondução à PGR para mais um biênio. Mesmo contando com a simpatia de alguns ministros do Supremo para continuar no cargo, ela tem insistido, em diversas frentes, na defesa do arquivamento do inquérito.
Mesmo antes da decisão de Moraes sobre a suspensão dos procedimentos da Receita e o afastamento dos auditores, por exemplo, ela já havia se manifestado pela concessão da liminar pedida pela ANPR para anular a investigação. "O que não pode ocorrer é a instauração de investigações sem que se tenha um mínimo de elementos de prova quanto a uma prática delitiva específica, na expectativa de que, no seu curso, encontre-se algum fato criminoso";