Valor Econômico, v. 20, n. 4810, 08/08/2019. Política, p. A16
FNP defende que ISS fique de fora da tributária
Edna Simão
A Federação Nacional dos Prefeitos (FNP), a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças não aceitam a unificação do Imposto sobre Serviços (ISS) com outros tributos para a criação de um imposto único como está sendo discutido no âmbito das propostas de reforma tributária.
"Não abrimos mão que o ISS continue como um imposto de esfera municipal, sem ser incorporado por nenhum outro ente, porque sabemos que se isso ocorrer os municípios sairão perdendo, ou seja, em última instância, a população perde", informam as entidades, em posicionamento conjunto, divulgado hoje. A insistência desse ponto pode inviabilizar o apoio dos Estados e municípios à reforma.
Segundo o presidente da FNP, Jonas Donizette (PSB), que também é prefeito de Campinas, sempre é possível uma negociação com o governo. Mas ele destacou que, com base em cinco propostas que tramitam no Congresso Nacional que foram avaliadas pela entidade, os municípios precisam de simulação sobre o impacto das alterações propostas para as receitas
"Não tem como as prefeituras se manifestarem sem terem uma simulação", contou. "Tá tudo muito escuro. Não conseguimos enxergar como ficará a distribuição do bolo tributário", ressaltou.
As entidades pediram mais prazo para a apresentação de emendas da comissão especial da Câmara. Foram atendidas: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu ampliar o prazo para apresentação de emendas à proposta de emenda constitucional (PEC). Deputados terão mais sete dias corridos após o transcurso do prazo de 10 sessões para apresentação dos pedidos de mudança. Com isso, a expectativa é que as emendas possam ser apresentadas até a semana de 19 de agosto. Durante esse prazo, Donizette espera que sejam apresentadas as simulações sobre o impacto.
O presidente da FNP reforçou que os municípios que não aceitam a inclusão do ISS na proposta de unificação de tributos. "Nós abrimos mão de gestão do ISS e estamos aptos a discutir outras possibilidades", disse Donizette.
"Queremos preservar o ISS. O município tem que ter essa autonomia tributária", frisou. No posicionamento conjunto, as entidades ressaltam que a proposta dos municípios é simplificar ainda mais o ISS, instituir a nota fiscal de serviços eletrônica nacional e padronizar as obrigações acessórias.
Há três textos em debate no Congresso Nacional. A Câmara analisa o do economista Bernard Appy, que unifica cinco tributos: três federais (IPI, PIS, Cofins), um estadual (ICMS) e outro municipal (ISS). O Senado discute um do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que junta nove impostos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Cide, salário-educação, todos federais, com ISS e ICMS.
Os governadores preferem a proposta de Appy, mas querem que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), resultante da unificação, seja gerido por Estados e municípios, sem participação do governo federal, ou que existam dois IBS, um federal e outro estadual/municipal.
Segundo Donizette, os governadores uniram-se em torno da reforma tributária e apresentaram uma proposta alternativa porque querem tirar o ISS dos municípios. Ele defendeu que os Estados façam uma simplificação do ICMS. "Estamos analisando quem está apoiando para ver a força política para ver o que a proposta pode obter", explicou. Ele defendeu ainda uma melhor distribuição do bolo da arrecadação com as prefeituras.
O presidente da FNP disse ainda que a discussão da reforma tributária não pode ser feita de forma açodada só porque a da Previdência foi aprovada na Câmara. "Não dá para ter processo muito rápido. São necessárias audiências públicas, ouvir secretários de finança", explicou.