Valor Econômico, v.20, n. 4930, 30/01/2020. Opinião p.A16

Falta engajamento para aprovar a PEC emergencial

A percepção de que o ímpeto reformista do governo tem pouco fôlego parece se confirmar

O governo de Jair Bolsonaro enviou no fim do ano, um pacotão com propostas de emenda constitucional - uma delas tinha a qualificação de emergencial, a 186. Se o termo significa alguma coisa, é que ela seria urgente e prioritária. Mas o governo parece ter se esquecido disso. No recesso, os líderes do Congresso indicaram que a reforma tributária tem a primazia. A reforma administrativa, que havia sido adiada porque o presidente temia convulsões sociais no país semelhantes às do Chile, continua na gaveta, sob modificação. Indagado sobre a tramitação das mudanças nos tributos e a reforma do Estado, Bolsonaro respondeu que “tanto faz a ordem”. Pelo visto, a PEC 186 sumiu do radar.

A PEC emergencial faz jus ao nome. O teto de gastos não se sustenta por muito mais tempo sem outros instrumentos de contenção de despesas. A reforma da previdência propicia poucas economias no curto prazo e precisa ser coadjuvada por instrumentos que contenham a segunda maior despesa do Estado, a da folha de pagamentos dos servidores públicos. Esse

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A execução orçamentária, por outro lado, tornou-se ainda mais difícil, e não só pelas emendas impositivas que amarraram o remanejamento de verbas e as mãos do governo para fazê-lo. O crescimento das despesas obrigatórias, entre elas o aumento real ininterrupto da folha de pagamentos, reduziram a pó os investimentos (R$ 22,4 bilhões, a menor quantia desde 2004) e levaram para perto do limite mínimo os gastos de custeio da máquina federal (R$ 90 bilhões). Membros do governo apontam que em 2021, mantidas as condições, a burocracia pública será paralisada.

A PEC estabelece que quando despesas correntes superarem 95% das receitas correntes entram obrigatoriamente (para a União) mecanismos de correção que reduzam gastos com pessoal. A PEC vai mais longe, estabelece prazos para vigência de incentivos fiscais (10 anos, com revisão aos 5) e teto para esses benefícios, de 2% do PIB, a partir de 2026. Os mecanismos de cortes de despesas permitem o cumprimento da regra de ouro, que veda o endividamento para pagamento de gastos correntes, hoje submetida à gambiarra de pedido de autorização de crédito ao Congresso - nada menos de R$ 367 bilhões em 2020.

Sem que o perigo de paralisia da máquina pública e a ameaça de insolvência do setor público tenham sido afastados, é vital que o governo se empenhe para colocar no primeiro lugar da fila o projeto. O relator fez algumas modificações na PEC, que recebeu 59 emendas. De positivo, Oriovisto retirou das exceções à progressão na carreira e promoções várias categorias, como militares e policiais, e unificou as férias no serviço público a 30 dias, inclusive para Judiciário e MP. De negativo, incluiu exótica gratificação extraordinária aos servidores quando o resultado primário for positivo em 12 meses.

A PEC emergencial seria complementada pela reforma administrativa, interrompida até que o presidente decida o que quer a respeito. Sempre mais benevolente com funcionalismo público, que recebe salários muito acima da média nacional, Bolsonaro determinou que qualquer mudança só valha para os futuros servidores. Não se sabe, assim, como ficará o desenho final do projeto, que estabelecia princípios de meritocracia, avaliação de desempenho e progressão salarial mais lenta e enxugamento radical das carreiras de Estado.

A percepção de que o ímpeto reformista do governo tem pouco fôlego parece se confirmar. A reforma tributária, mais avançada no Congresso, não tem participação ativa do governo. A administrativa ainda está na gaveta, a tramitação da PEC do pacto federativo é incógnita e o Planalto não dá sinais de preocupação com a PEC 186, a mais urgente.