Valor Econômico, v. 20, n. 4889, 28/11/2019. Especial, p. A20

Revisão da Lei de Informática passa na Câmara
Raphael Di Cunto 


A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma revisão da Lei da Informática com o objetivo de evitar uma sanção por parte da Organização Mundial do Comércio (OMC), que poderia autorizar retaliações comerciais da União Europeia e do Japão por causa do protecionismo brasileiro. O texto segue para o Senado, que terá que votar a proposta rapidamente - é preciso que o projeto seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até 31 de dezembro.

Criada no governo Collor, a Lei da Informática tem vigência até 2029 e concede incentivos tributários para fabricantes de computadores, celulares, tablets e similares. Hoje eles têm desconto de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando cumprem requisitos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), o que gera uma renúncia fiscal de R$ 6 bilhões anuais. A OMC condenou o programa e obrigou o governo a transforma-lo num sistema de créditos tributários com base nos investimentos em PD&I.

O acordo para aprovar o projeto, antecipado pelo Valor, envolveu tornar trimestral a apuração dos créditos tributários em PD&I, um meio termo entre o que querem as indústrias do setor e a equipe econômica. As empresas queriam uma apuração mensal, o que exigiria menos capital de giro, enquanto a Receita Federal defendia um cálculo anual para facilitar a fiscalização.

No fim, os créditos de PD&I serão calculados a cada três meses e autorizados para abater impostos devidos pela indústria do setor. Já os créditos para investimentos em projeto produtivo básico (PPB), como semicondutores, que são produtos mais simples e com menor demanda tecnológica, terão apuração anual, segundo a proposta.

O relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que eventuais divergências do governo sobre o texto serão dirimidas no Senado. “Não é que houve consenso, mas o texto será aprovado na Câmara e, se houver necessidade, alterado pelos senadores na próxima semana, a tempo de a Câmara aprovar as mudanças”, disse. Ele destacou que o governo pretende verificar ainda se seu parecer não aumentará a renúncia fiscal do programa. “Mas nós tomamos como premissa não causar impacto fiscal, então acredito que não haverá problema”, comentou.

Lei da Informática nacional, mas não a que vigora na zona franca de Manaus. “O relatório foi preciso para não criar desequilíbrio regional e preservar as empresas de Manaus”, disse. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o texto permitirá manter a indústria nacional competitiva em relação as estrangeiras.

Com o consenso sobre a Lei da Informática, o principal debate no plenário foi para estender, para as montadoras de carros do Centro-Oeste, principalmente Goiás, os mesmos incentivos tributários das fábricas do Nordeste, que foi prorrogado no ano passado até 2025. A emenda, de interesse da Hyundai, foi bancada por deputados do DEM, aliados do governador Ronaldo Caiado (DEM). Deputados da Bahia, onde está a Ford, protestaram. Os partidos se dividiram, mas a emenda acabou rejeitada por 196 votos a 175.