Valor Econômico, v. 20, n. 4849, 02/10/2019. Política, p. A6
Em apoio a Moro, CCJ vota propostas anticrime
Isadora Peron
Marcelo Ribeiro
Em um movimento de apoio ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara fez um contraponto ontem ao grupo de trabalho (GT) criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem rejeitado uma série de propostas do pacote anticrime.
Na CCJ, os deputados aprovaram um dos projetos que tramita paralelamente na Câmara e que prevê que crimes comuns conexos aos crimes eleitorais possam ser processados pela Justiça comum e não mais pela Justiça Eleitoral. O texto ainda precisará ser aprovado pelo plenário antes de ser enviado ao Senado.
O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), também colocou em votação ontem um texto alternativo para o chamado excludente de ilicitude para policiais. A proposta havia sido retirada do pacote na semana passada pelo grupo de trabalho, por 9 votos a 5. Assim que Francischini colocou o relatório do projeto em votação, os deputados do grupo de trabalho, que estavam em um plenário próximo, suspenderam a reunião e foram protestar contra a medida.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) classificou como “desrespeito” a comissão analisar um texto semelhante ao que já havia sido derrubado pelo grupo na semana passada. Eles pediram que o presidente da CCJ não retome a análise da proposta até que o GT conclua os seus trabalhos. A votação da proposta foi interrompida por um pedido de vista, mas pode retornar à pauta na próxima semana.
Antes da confusão, o grupo de trabalho já havia aprovado uma emenda para compensar a rejeição ao chamado excludente de ilicitude. O texto da proposta prevê ajuda jurídica, paga pelo Estado, para defender os policiais e militares investigados por mortes em serviço. A ideia é que os policiais não fiquem desassistidos caso precisem agir com força letal durante um confronto.
O texto de Moro, que foi excluído pelo grupo, previa a redução da pena à metade ou até anistia em caso do excesso ocorrer por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. A proposta é uma das bandeiras da campanha do presidente Jair Bolsonaro, que tem como base eleitoral agentes de segurança pública.
A pressão para retirar esse ponto do texto que irá a plenário aumentou após a morte da menina Ágatha Félix, de 8 anos, no último dia 20. A principal suspeita é que o tiro tenha partido de um policial militar e acertado a criança, que estava com a mãe dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão, no Rio.
Os deputados do grupo de trabalho também decidiram apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para garantir que as milícias sejam investigadas pela Polícia Federal (PF).
O texto, de autoria do deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), pretende “estabelecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime de constituição de milícia privada”.
Apesar disso, os deputados excluíram do texto as propostas do ex-juiz da Lava-Jato sobre o tema. Um dos pontos rejeitados foi o que alterava a Lei das Organizações Criminosas para citar nominalmente grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
O GT também excluiu medidas que davam mais poder aos magistrados, como a proposta relativa a investigação de políticos com foro. Moro sugeria que os juízes de primeira instância deveriam remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) somente a parte de quem tivesse prerrogativa de foro. Hoje, quando há um político investigado, todo o inquérito deve ser remetido ao STF, que define onde os demais casos irão tramitar.