Valor Econômico, v. 20, n. 4830 05/09/2019. Política, p. A12
Concluída votação de projeto que afrouxa punições eleitorais
Raphael Di Cunto
A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do projeto de lei que afrouxa punições eleitorais e traz de volta a veiculação da propaganda partidária no rádio e na TV. O plenário da Casa, que havia aprovado o texto-base da medida na véspera, rejeitou a maioria dos destaques, entre eles um que visava abrir agora uma nova janela de 30 dias para que congressistas pudessem mudar livremente de partido sem risco de perder o mandato por infidelidade.
Numa estratégia articulada pelos partidos para aprovar sem grandes dificuldades a brecha para ampliação do fundo eleitoral, foram rejeitados, simbolicamente, requerimentos do PSL e do Psol para retirar do projeto o dispositivo que define que o fundo é composto por 30% das emendas parlamentares de bancada. Pelo novo texto, o valor será definido no Orçamento de cada ano. Com isso, os partidos ficam livres para aumentar o valor destinado - a intenção é subir de R$ 1,8 bilhão para R$ 3,6 bilhões.
A articulação envolveu quase todos os partidos, do DEM ao PT, que acertaram pedir a votação nominal em requerimento do Novo para retirar o projeto de pauta e não discursar na sessão. Os requerimentos de votação nominal só podem ser solicitados a cada uma hora e praticamente só os contrários ao projeto falaram. Sem a votação nominal, não houve o desgaste político de votar pela ampliação do fundo - e nem o "risco" de que a maioria, exposta, fosse contra o aumento.
Além disso, o projeto também recria a propaganda partidária na TV e rádio, extinta há dois anos justamente para bancar parte dos recursos do fundo eleitoral. Essas propagandas são exibidas nos períodos não eleitorais. Esse ponto não causou maiores divergências e ninguém fez requerimento para rejeita-lo.
O principal embate foi a votação de emenda do Podemos para criar, nos 30 dias posteriores à sanção do projeto, uma janela para os deputados e vereadores trocarem de partido sem risco de perderem o mandato por infidelidade partidária. No caso dos deputados federais, eles levariam ainda o tempo de propaganda eleitoral na TV, cota do fundo partidário e eleitoral do antigo partido para o novo.
A proposta teve oposição até de quem seria beneficiado por ela. O líder do Cidadania na Câmara, deputado Daniel Coelho (PE), afirmou que há vários parlamentares querem mudar para o partido, mas que não concordava com que levassem junto o fundo partidário. "Isso é imoral. Vai transformar a Câmara num mercado", disse.
Já o Podemos - que, sob a presidência da deputada Renata Abreu (SP), cresceu em tamanho na Câmara e no Senado - defendeu que os deputados deveriam ter liberdade para atuação. Deputados de PSB e PDT punidos por votarem a favor da reforma da Previdência e que perderam controle de diretórios ou espaços no Legislativo tentaram apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para aprova-la.
Também assinaram a emenda deputados do PSL e outros de olho nas eleições municipais, como o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que deseja mudar de sigla para concorrer à Prefeitura do Rio de Janeiro porque o PSC não deve permitir que seja candidato. Para evitar o risco de aprovação, os partidos negociaram que a votação fosse simbólica (e, como só o Podemos orientou a favor da emenda, Maia a considerou rejeitada).