Valor Econômico, v. 20, n. 4834 11/09/2019. Política, p. A8
PEC da Previdência terá impacto de R$ 86 bi em mandato atual
Raphael Di Cunto
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem que a proposta de reforma no sistema previdenciário aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado terá impacto fiscal de R$ 876,7 bilhões em dez anos. A maior parte virá de mudanças no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos de cidades sem regimes próprios.
Marinho apresentou ontem os cálculos mais recentes do governo sobre a reforma, que terá um valor é levemente maior que os R$ 870,5 bilhões estimados pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Os dados se referem à proposta de emenda constitucional (PEC) principal, já aprovada pela Câmara, e não incluem a "PEC paralela", que estende a mudanças aos Estados e municípios, reonera as exportações rurais e entidades filantrópicas, mas ainda precisa ser aprovada pelo Senado e Câmara.
No RGPS, a mudança na idade mínima para aposentadoria representará economia de R$ 110,7 bilhões em dez anos. O fim da aposentadoria por tempo de contribuição reduzirá os gastos em R$ 378,5 bilhões. Alterações na aposentadoria por invalidez vão gerar redução de R$ 78,6 bilhões e o corte nas pensões, R$ 101,1 bilhões. Já as novas alíquotas de contribuição causarão perda de receita de R$ 28 bilhões.
O Regime Próprio de Previdência Social (RGPS) da União, que paga os benefícios do funcionalismo público federal, terá um impacto menor no valor total da reforma, de R$ 159,8 bilhões. As mudanças nas aposentadorias deles significarão R$ 103 bilhões, os cortes nas pensões por morte, R$ 11,2 bilhões, e o aumento nas alíquotas, R$ 25,7 bilhões.
A "focalização" do abono salarial (espécie de 13º pago pelo governo federal a trabalhadores formais de baixa renda) trará economia de R$ 76,4 bilhões em dez anos. A PEC limita o benefício, hoje recebido por quem ganha até dois salários mínimos (R$ 1.998), a quem recebe até R$ 1.314 por mês, o que cortará em cerca de 12 milhões o número de beneficiários. Já o aumento de 5% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras trará uma receita extra de R$ 19,2 bilhões - valor, contudo, que não está relacionado com a Previdência.
Os dados oficiais do governo foram apresentados em audiência pública no plenário do Senado, debate que antecederá a votação da PEC. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que não houve acordo para antecipar a votação da reforma. O primeiro turno será no dia 24 e o segundo turno, em 10 de outubro. "Se os líderes entendessem a importância dessa matéria e antecipassem em uma semana ou 10 dias, seria uma grande conquista. Como eles querem que se cumpra um calendário, eu, como seguidor dos compromissos, irei cumprir", disse.
Outros debatedores se revezaram entre críticas e apoio ao projeto. O economista José Márcio Camargo defendeu que o governo gasta seis vezes mais, per capita, com aposentadorias e pensões do que com educação das suas crianças e jovens e que, sem a reforma, a Previdência consumirá todo o orçamento federal em 20 anos. "Apesar do envelhecimento da população, o que essa proposta faz é tornar o novo sistema neutro em relação a este envelhecimento", disse.
Já o professor de economia da Unicamp Eduardo Fagnani disse que a reforma não ataca os privilégios e mexe nas aposentadorias de quem já passou por mudanças recentes. "O que precisamos reformar não estamos reformando, que são os regimes próprios dos Estados, dos municípios, dos militares", disse. Ele afirmou que as alterações feitas pelo Congresso melhoraram o projeto, mas que ainda há injustiças. "Vamos ter rebaixamento muito grande da renda dos aposentados."