Valor Econômico, v. 20, n. 4839 18/09/2019. Brasil, p. A2

STF destina R$ 1 bi do valor recuperado pela Lava-Jato para o Fundo Amazônia
 Mariana Muniz 

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo fechado para destinar R$ 1 bilhão para a Amazônia e outro R$ 1,6 bilhão para educação dos recursos provenientes de acordo da Petrobras com autoridades norte-americanas que seriam destinados à chamada “Fundação da Lava-Jato”. O documento foi assinado nesta terça-feira.

O acordo havia sido anunciado no último dia 5 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), após cinco meses de negociação. No despacho, o ministro detalha a destinação exata dos recursos do fundo da Petrobras criado em decorrência do acordo firmado com o Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos - que seriam destinados para a polêmica fundação.

Pelo acordo, os valores depositados serão alocados em ações voltadas à educação e proteção ao ambiente. Vão para a área de educação R$ 1.601.941.554,97, uma parte seguirá para ações voltadas à educação infantil do Ministério da Educação, e outra para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz.

O restante, R$ 1.060.000.000, irá à prevenção, fiscalização e ao combate do desmatamento, incêndios florestais e ilícitos ambientais na Amazônia Legal.

No despacho que autoriza a imediata transferência dos recursos financeiros para a conta única do Tesouro Nacional, o ministro determina que é preciso seguir critérios que serão fixados pelos ministérios implicados para distribuição dos recursos financeiros destinados aos Estados da Amazônia Legal. Segundo o ministro, a vinculação desses valores a fonte específica de custeio “afasta qualquer possibilidade de configuração do risco de retorno desses valores à Petrobras”.

Moraes diz ainda, na decisão, que o acordo realizado pela Procuradora-Geral da República e pela Câmara dos Deputados com a União “respeita integralmente os preceitos fundamentais” questionados no Supremo e, consequentemente, “afasta as nulidades existentes no anterior e ilícito ‘Acordo de Assunção de Compromissos’, para a destinação do valor depositado pela Petrobras”.

Com a homologação do acordo, tanto a ação proposta pela PGR ainda em março quanto a reclamação apresentada pela Câmara dos Deputados (que pedia a destinação da verba para a Amazônia) ficam extintas.