Valor Econômico, v. 20, n. 4843 24/09/2019. Especial, p. A12


Para bancada do Rio, transição de 10 anos ameaça indústria do óleo
Gabriel Vasconcelos 
 

O período de transição de dez anos previsto na PEC da reforma tributária 45/2019, que tramita na Câmara, ameaça programas da cadeia de óleo e gás como o Repetro, dizem representantes do setor e deputados federais da bancada do Rio. Eles participaram ontem de debate sobre o tema com empresários na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e  importação de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural. O programa foi prorrogado até 2040 no governo Michel Temer, o que vai contra o discurso do governo Jair Bolsonaro pela extinção de vantagens fiscais. 

O deputado Christino Áureo (PP-RJ) disse que o tempo de dez anos pode não ser suficiente, prejudicando contratos da cadeia de produção de petróleo com horizonte de investimentos mais longo e baseados em regimes especiais de tributação. “Precisamos de uma transição compatível com o que já está contratado. A transição de dez anos não garante que regimes previstos em lei serão cumpridos. A quebra desses contratos pode levar a uma judicialização muito intensa do IBS [Imposto sobre Bens e Consumo] e ninguém quer isso.”

Por isso, o deputado propôs, em emenda à PEC 45, a instituição de uma unidade de referência tributária (URT), capaz de converter todos os regimes especiais em uma alíquota única, mas sob condições diferenciadas, a serem definidas por essa variável de referência. “Não se trata de defender incentivos, mas que a transição se dê uma maneira mais segura”, disse. Nesse caso, a partir de então, novos contratos não gozariam mais de regimes diferenciados.

Áureo e o colega de bancada Alexis Fonteyne (Novo), que integram a comissão de reforma tributária na Câmara, afirmaram que, além do período de transição, as demandas do setor de óleo e gás relativas a essa reforma incluem a exclusão da atividade da lista de impostos seletivos paralelos ao novo imposto único (IBS); alíquotas uniformes por produto em todo o país e a arrecadação concentrada em uma única etapa da cadeia. Até agora, dizem, o primeiro ponto caminha bem na comissão.

O formato de arrecadação do IBS no setor é alvo de discussão. Representantes de empresas, como a Plural (Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis), defenderam a manutenção da chamada monofasia, o recolhimento dos tributos no primeiro elo das cadeias (produtor ou importador). Hoje, de acordo com o gerente tributário da Plural, Mozart Rodrigues, 19 refinarias são responsáveis por 90% do recolhimento de impostos do setor. Ele disse que, “com o IVA plurifásico e não cumulativo”, como na PEC 45, a parcela arrecadada junto ao produtor cairia para 78%, deixando 22% para serem cobrados dos distribuidores de combustível e revendedores. Essa expansão das frentes pagadoras de impostos facilitaria a sonegação, que poderia ultrapassar a faixa dos R$ 5 bilhões anuais estimados nos últimos exercícios, segundo Mozart.

Fonteyne defendeu a instauração de alíquotas uniformes por derivado em todo o país, como forma de encerrar a guerra fiscal dos Estados. Ele disse que a carga tributária prevista na PEC 45, de 25%, contempla União, Estados e municípios e preserva a autonomia tarifária das unidades, sendo que as alterações nas alíquotas estaduais terão de valer para  todos os produtos, o que impediria benefícios políticos a um setor específico.