Valor Econômico, v. 20, n. 4845 26/09/2019. Brasil, p. A8
 

Congresso tem chance histórica de reaver controle do Orçamento, diz Paulo Guedes
 Lu Aiko Otta
 Edna Simão 
 

Diante de um quadro no qual deputados e senadores opinam sobre apenas 6% do Orçamento federal devido aos elevados e crescentes gastos obrigatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, ofereceu ontem aos parlamentares uma oportunidade “histórica”: de elevar a parte manobrável do gasto público, a partir de um novo pacto federativo. Essa redefinição de responsabilidades teria também a participação do Judiciário e dos tribunais de contas, por meio do Conselho Fiscal da República.

A discussão, na Comissão Mista de Orçamento, foi prematuramente encerrada por um bate-boca entre Guedes e o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que interrompeu várias vezes a fala do ministro. O presidente da Comissão, Marcelo Castro (MDB-PI), encerrou a sessão às 17h10. A previsão era que ela se estendesse até 21h.

Apesar do término tumultuado, a equipe econômica saiu otimista da Câmara. Após a audiência, Guedes se reuniu com os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e teria conseguido, segundo fonte da área econômica, o apoio de parlamentares para aprovação de pautas econômicas prioritária: reforma da Previdência, pacto federativo - primeira parte focada em apoio de parte da Proposta de Emenda à Constituição 438, que aciona gatilhos para cumprimento da “regra de ouro”.

Além disso, está na agenda a aprovação do projeto de lei complementar que trata do Plano de Equilíbrio Financeiro, mais conhecido como Plano Mansueto, que prevê socorro federal aos Estados em troca de contrapartidas. A reforma tributária, que o ministro pretende encaminhar ao Congresso semana que vem, também está entre as prioridades, assim como a aprovação de projetos de autonomia do Banco Central e para a viabilizar a privatização da Eletrobras, a reforma administrativa e a cessão onerosa.

Na audiência pública, a proposta de Guedes já teve a bênção do presidente da Câmara, que participou por alguns minutos da reunião, sentado ao lado do ministro. Em breve discurso, Maia disse que, sem reformas, o Congresso vai apenas convalidar o pagamento do custeio da máquina pública e que a indexação afeta 80% do Orçamento.

Tomando emprestada expressão usada em artigo pelo ex-ministro Delfim Netto, Guedes afirmou aos parlamentares que os economistas do governo são hoje “escravos de constituintes defuntos”. Em 1988, disse o ministro, os congressistas tomaram a decisão “sábia” de carimbar recursos do Orçamento a áreas como saúde e educação. Na época, o Brasil saía de um modelo centralizado, de dirigismo estatal e desenvolvimento baseado em investimentos em infraestrutura, para um modelo descentralizado.

Mas agora, passados 30 anos, o engessamento orçamentário transformou-se num problema. Alguns prefeitos precisam fazer gastos não prioritários em educação para cumprir os mínimos exigidos, enquanto outros não conseguem controlar o crescimento dos gastos com pessoal.

“O pacto federativo, que deve entrar pelo Senado, é ‘descarimbar’ o dinheiro. Assumir a maturidade da democracia brasileira.”

Guedes afirmou que o Orçamento federal chega a R$ 1,5 trilhão, suficiente para atender a muitas prioridades. “Mas tenho de descarimbar, desvincular, descentralizar.” Essa proposta, que envolve alterações na Constituição, será apresentada no dia seguinte à aprovação, pelo Senado, da reforma da Previdência, segundo ele. A desindexação, disse Guedes, libera de imediato R$ 37 bilhões. Mas, se os congressistas preferirem preservar o salário mínimo da medida, o ganho cai a R$ 27 bilhões. Se a educação for poupada, serão R$ 20 bilhões. “Tira saúde? Tudo bem, cai mais um pouco. Podem examinar todas as rubricas.”

Guedes citou como exemplo a correção pela inflação de salários do funcionalismo. Houve aumentos mesmo num momento em que o Produto Interno Bruto (PIB) estava “afundando”. A opção, explicou ele aos parlamentares, é eliminar “penduricalhos dos privilegiados” para evitar, por exemplo, que as despesas com educação recuem de R$ 23 bilhões para R$ 21 bilhões, como previsto na proposta de Orçamento para 2020. “Não vamos deixar [a redução] acontecer.”

Ao longo dos anos, disse o ministro, o governo aumentou sua arrecadação por meio de contribuições, cujas receitas não são partilhadas com Estados e municípios. Enquanto isso, os entes subnacionais seguiram “afundando financeiramente”. O pacto proposto pelo governo pretende distribuir recursos do pré-sal de forma crescente aos Estados, retomando o espírito dos constituintes de fortalecer Estados e municípios.

Outra frente do pacto é a extinção de cerca de cem dos 280 fundos existentes na administração federal. O dinheiro poderia ir para gastos discricionários, justamente a fatia do Orçamento que pode ser alterada pelo Congresso.

“Vamos botar a República funcionando de forma saudável. E o Congresso vai para a história na hora que assume o desafio”, disse Guedes, que ressaltou que os políticos hoje recebem votos, “mas não têm o dinheiro para exercer seus mandatos”. Ele acrescentou que o Brasil é uma democracia “madura” e tem maturidade para decidir sobre seu Orçamento.

Uma peça importante desse novo desenho é o Conselho Fiscal da República. Ele explicou que essa instância coordena os Poderes nas decisões referentes ao gasto público. Integram o conselho: os presidentes da República, do Senado, da Câmara, do TCU e do STF.

Segundo Guedes, é importante a participação do Supremo porque muitos Estados levaram para o nível constitucional diversas discussões sobre gastos públicos. E pode tomar decisões que buscam o equilíbrio, mas podem gerar “rombo” para a União.

O pacto federativo era o item número dois da agenda de Guedes, atrás apenas da reforma da Previdência. No entanto, disse ele, o Congresso decidiu dar prioridade à reforma tributária. Por isso, o governo acelerou sua proposta, que deve ser apresentada na próxima semana.

A sessão foi encerrada quando Guedes respondia a perguntas do deputado Glauber Braga sobre ganhos de sua empresa no ramo de educação. O ministro disse que trataria apenas sobre Orçamento. “As questões que ele queira fazer de cunho interrogativo a respeito das minhas finanças pessoais ele deve procurar outro fórum. Porque eu já entreguei, quando entrei [no governo], a minha situação ao Comitê de Ética”, disse Guedes, que se confundiu e chamou o parlamentar de “Glauber Rocha”.

O deputado interrompeu por diversas vezes a fala do ministro, a ponto de ser admoestado pelo presidente da comissão. “Deputado, pelo amor de Deus!”, impacientou-se Marcelo Castro (MDB-PI). Que, em seguida, suspendeu e depois encerrou a sessão.

“Estou super tranquilo, mas o Congresso tem uma minoria mal educada que atrapalha”, comentou Guedes. “Tem uma minoria que não sabe o que é a democracia. Era minha hora de falar e ele ficou falando. Me ofendendo.”