Título: Justiça contra cartório das vans
Autor: Eveline de Assis
Fonte: Jornal do Brasil, 08/10/2005, Brasília, p. D1

A Procuradoria Geral de Justiça e o Ministério Público do DF e Territórios anunciaram ontem que não aceitarão uma eventual aprovação do Projeto de Lei nº 1.574/2004, que deve ser votado na terça-feira pela Câmara Legislativa. O procurador geral de Justiça, Rogerio Shietti Machado Cruz, espera que o projeto não seja aprovado e, caso isso aconteça, que o governador não sancione a Lei, porque isso obrigará o Ministério Público a entrar imediatamente com uma ação de inconstitucionalidade.

De acordo com Rogerio Shietti, o projeto de lei é flagrantemente inconstitucional porque institui a dispensa de licitação nas concessões de permissões a particulares, ferindo dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do DF, em especial o artigo 336, que exige licitação para os serviços de transporte coletivo prestados diretamente, sob regime de concessão ou permissão.

Em setembro do ano passado, o MPDFT instituiu uma Comissão de Transportes com o objetivo de centralizar em um único órgão todos os trabalhos de apuração das irregularidades no transporte público do DF. Sob a coordenação da procuradora Ruth Kicis Torrents Pereira, a comissão já propôs várias ações, colheu depoimentos, mas - afirma - o governo não tomou providências.

Para a coordenadora Ruth Kicis, o foco do trabalho tem sido a fiscalização do transporte público do DF, em sua opinião, um dos piores do País, com uma frota antiga em função da falta de legalização.

- Parece que há órgãos que estariam se beneficiando com essa situação, além de empresas com muitos interesses afins - afirmou o procurador, que não se conforma com a falta de alternativa da população, que, em sua opinião, encontra-se refém da situação.

Segundo o procurador, o secretário de Transportes do DF havia prometido divulgar, a partir de setembro, o Plano Diretor dos Transportes. Ele acha que a única solução é a apresentação do Plano Diretor e a licitação para todos os segmentos do setor de transporte público.

- O caso exige urgência e a impressão é que não há interesse em resolver esse problema - disse Rogerio Schietti.

A assessoria do deputado Benício Tavares, um dos autores do projeto, informou que o desejo do deputado é resolver o problema do transporte público do DF, que ele sabe, só terá uma solução com a implantação do Plano Diretor.

- Até lá, a questão precisa de ações paliativas como essa, disse o assessor. O deputado, que não estava presente na quinta-feira, encontrava-se em São Paulo acompanhando o pai, que se submeteu a uma cirurgia, mas, de acordo com a assessoria, estará presente na terça-feira em plenário confiante na aprovação do projeto.

O vice-presidente da Câmara Legislativa, Chico Floresta, que prometeu, juntamente com o presidente, Fábio Barcelos, aos condutores de vans de condomínios, que o projeto seria votado na próxima terça-feira, disse que a questão será encaminhada à Consultoria da Casa que irá avaliar a constitucionalidade da Lei nº 3.229/03, já que a matéria em questão trata-se de uma inclusão desta categoria na referida legislação, dando isonomia aos demais permissionários do sistema de transporte coletivo do DF. Ele disse que a Câmara tem até terça-feira para proceder a análise.

A Secretaria de Transportes do DF não se manifestou sobre a questão.