Valor Econômico, v. 20, n. 4894 05/12/2019. Brasil, p. A6
 

Pacto federativo pode ser abrandado no Congresso
 Lu Aiko Otta 

Concebidas para promover um ajuste duro nas contas públicas, as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem um novo pacto federativo, poderão ser abrandadas pelo Congresso Nacional. Em reunião ontem com deputados da Comissão de Seguridade Social, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, deixou clara a disposição do governo em dialogar.

Um exemplo é o dispositivo, proposto pelo governo, que proíbe o Tesouro Nacional de fazer novas operações de socorro financeiro a Estados e municípios a partir de 2026. É uma tentativa de barrar, pela via constitucional, uma história que se repete de tempos em tempos: Estados falidos batendo à porta da União. O freio imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não foi suficiente para conter esse ciclo.

Mas aos deputados Waldery disse que o socorro financeiro do Tesouro Nacional a Estados e municípios, a partir de 2026, “será reformatado de acordo com o que o Parlamento entenda necessário”.

Disse o mesmo a respeito de outro dispositivo igualmente duro: o que  proíbe a União de atuar como avalista em empréstimos contraídos por Estados e municípios, com exceção daqueles contratados com organismos internacionais.

Ambas as medidas foram criticadas por secretários estaduais de Fazenda, numa reunião realizada em novembro da qual Waldery participou. Os Estados ainda discutem uma posição única a respeito das três PECs, mas esses pontos já geraram críticas.

Aos deputados Waldery deixou em aberto outro ponto polêmico: a inclusão dos pagamentos de inativos das áreas de saúde e educação nos gastos mínimos obrigatórios nessas duas áreas. O governo incluiu esse ponto num texto enviado ao Senado Federal, mas depois pediu que fosse retirado. “Entendemos que essa é uma discussão que tem de ser amadurecida no  Parlamento”, explicou.

O secretário defendeu junto aos congressistas a ideia de unificar os valores mínimos a serem gastos em saúde e educação. Hoje, eles são calculados de forma separada. Isso faz com que, em municípios do Rio de Janeiro que recebem receitas com exploração de petróleo, haja dois computadores para cada estudante. Mas, em contrapartida, faltam recursos  para os serviços de saúde.

Ao unificar os mínimos, o prefeito ganha mais liberdade para alocar os recursos nas áreas em que são mais necessários: seja em educação ou em saúde. Para angariar apoio dos deputados para as PECs do Pacto Federativo, Waldery chamou a atenção deles para o elevado grau de engessamento do orçamento federal. “De cada R$ 100, sobre R$ 93 os senhores não decidem”, afirmou.

Ele acrescentou que, por causa do elevado e crescente volume de despesas obrigatórias, é cada vez menor a quantidade de recursos que podem ser livremente alocados. Neste ano, disse, são R$ 87 bilhões em despesas discricionárias, das quais apenas R$ 19 bilhões são investimentos.

Na saúde, por exemplo, serão gastos neste ano R$ 120 bilhões, enquanto em 2018 foram R$ 130 bilhões. Na educação, as despesas chegarão a R$ 109 bilhões, contra R$ 108 bilhões no ano passado. Isso se deve, segundo explicou, ao avanço das despesas obrigatórias.