Título: Câmara cede e coloca projeto na pauta
Autor: Eveline de Assis
Fonte: Jornal do Brasil, 06/10/2005, Brasília, p. D5

Um acordo entre as lideranças da Câmara Legislativa acertou para hoje a votação do Projeto de Lei nº 1.574/2004, que altera os artigos 3º e 5º da Lei nº 3,229/2003, que prorrogou o prazo de validade das permissões do Serviço de Transporte Público Coletivo (STPC) e do Serviço de Transporte Público Alternativo (STPA). Desde a última quinta-feira os operadores do Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio (STPAC) estão acampados na frente da Câmara Legislativa e prometem que só saem de lá após a votação do projeto.

O deputado Chico Vigilante (PT), que defende a licitação para todo o sistema de transporte público do Distrito Federal, disse que essa votação não passa de demagogia, já que o projeto inclui os operadores de vans de condomínios em uma lei cujo prazo expira no próximo dia 21 de novembro.

- Ainda assim é muito difícil votar contra uma proposta como essa de prorrogação das atuais permissões, pois parece que a grande maioria dos operadores são pais de família que estariam à margem do mercado de trabalho se não fosse sua van. Além disso, a questão não é votar a favor ou contra a prorrogação. Embora não tenha havido a licitação, a continuidade do serviço ofertado à população não deve ser sacrificada - diz o deputado que denuncia o descaso do GDF que, desde 1993, desconsidera a legislação básica.

Para Chico Vigilante, em um ano eleitoral, ou pré-eleitoral, soluciona-se a questão com a edição de uma lei que prorroga as permissões e regulariza-se a situação dos piratas, como no caso das Leis, nº 1.514/97, º 2.843/01, nº 2.994/02 e agora o Projeto de Lei nº 1.574/05. Segundo ele, ao menos 15 leis foram editadas sobre o Sistema de Transporte Público de 1991 até hoje e o DF continua a ter um dos piores do País, em qualidade e tarifa.

Um documento distribuído pelo parlamentar afirma que os que manipulam a categoria não se interessam em que haja licitação e que os operadores continuem em situação ilegal, porque a insegurança da categoria é útil.

O deputado assegurou que toda a frota está em situação irregular e que, nesses dois anos, a frota não foi renovada, nem adaptada para a integração ou para atender aos portadores de necessidades especiais. Ele garante, ainda, que o Ministério Público exigirá cumprimento da legislação, fazendo com que o GDF realize o processo de licitação.