Valor Econômico, v. 20, n. 4897, 10/12/2019. Política, p. A9
 

Para Moro, aprovar lei sobre 2ª instância é ‘imprescindível’
 Isadora Peron
 Marcelo Ribeiro
 Murillo Camarotto 
 

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, classificou como “imprescindível” a aprovação de uma lei no Congresso para restabelecer o cumprimento de pena após decisão em segunda instância.

Moro esteve em uma sessão solene na Câmara em homenagem ao Dia Internacional de Combate à Corrupção. Com a celebração da data, ganhou adeptos a tese de se buscar uma forma de atenuar os efeitos da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que mudou o entendimento sobre o tema. O vice-presidente da Corte, Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, defenderam que pode haver exceções à proibição do cumprimento antecipado da pena.

Segundo Moro, “é imprescindível a volta da prisão em segunda instância. Por emenda constitucional ou projeto de lei, essa decisão cabe ao Congresso”. De acordo com o ministro, “muitos parlamentares estão sensíveis” ao tema. “Claro que não é só com isso que se resolve todos os problemas, mas é uma parte fundamental”, afirmou o ministro.

Atualmente, duas propostas tramitam no Congresso. Uma, na Câmara, trata da mudança por proposta de emenda à Constituição (PEC). Já a do Senado propõe alterações no Código de Processo Penal e está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser votada hoje, mesmo existindo um entendimento entre a cúpula das duas Casas para se  dar preferência ao texto dos deputados.

Moro afirmou ainda que espera que o Senado aprove o pacote anticrime o mais rápido possível. A proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada, com diversas supressões, que o ministro já adiantou que gostaria de resgatar na outra casa do Legislativo. Integrantes da equipe de Moro tentam convencê-lo a costurar um acordo para que os senadores  aprovem o projeto ainda este ano - o recesso começa na próxima semana. Nesse cenário, o presidente Jair Bolsonaro poderia vetar o dispositivo que cria o juiz de garantias e itens que ficaram de fora do pacote poderiam ser encaminhados novamente ao Congresso.

Em uma solenidade no Ministério da Justiça, Fux - que assume a presidência do Supremo em meados do próximo ano - também defendeu a aprovação de uma alteração na legislação pelo Congresso. Ele, no entanto, fez uma nova interpretação sobre a recente decisão do STF, que determinou que uma pessoa só pode ir presa após o trânsito em julgado, isto é, quando esgotar a análise de todos os recursos. Para o ministro, a maioria dos seus colegas - o julgamento terminou em 6 a 5 - decidiu proibir a prisão “automática” dos condenados após segunda instância, mas nada impede o Ministério Público e os juízes de impor a medida caso entendam necessário.

“O Supremo decidiu por maioria, vencida uma parte, que não pode ter prisão automática em segunda instância. Então, se o juiz estiver avaliando a prática dos crimes do réu, sabendo que nessa seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, a possibilidade de destruição de prova é imensa, o juiz pode perfeitamente impor que o réu não recorra em liberdade”. afirmou.

Para ele, “essa jurisprudência que se formou em relação à prisão em segunda instância está sendo mal interpretada”. “Respeitamos a decisão do colegiado, mas temos que estabelecer alguns critérios que não estão sendo observados nem pelo Ministério Público nem pelo Judiciário. Se juízes e promotores atentarem para alguns fatos, há possibilidade de se aplicar a prisão em segunda instância”, disse.

Citando a fala de Fux, Aras também defendeu que “há várias formas de ver o julgamento de 6 a 5 no Supremo”. “Uma delas é ver que o julgamento apenas não condena obrigatoriamente ao cumprimento da pena em segunda instância, mas que favorece a que todo o sistema de Justiça imponha o cumprimento da pena em segunda instância imediatamente quando se revelem presentes os requisitos da culpabilidade”, disse.