Valor Econômico, v.20, n. 4868, 29/10/2019. Política p.A10

Senado pode ampliar limite de idade para magistratura

Proposta poder ser votada depois de concluído o exame da reforma da previdência paralela

Por Vandson Lima 

Na contramão dos bolsonaristas que querem revogar os efeitos da chamada “PEC da bengala”, que elevou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória no serviço público, o Senado tem pronta uma nova proposta que amplia os efeitos da anterior: está para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um nova PEC que aumenta a idade máxima de ingresso nos tribunais superiores de 65 anos para 70 anos.

Na prática, a medida reforça a aposentadoria compulsória apenas aos 75 anos de idade, já que a mudança constitucional permitiria a nomeação, mesmo que aos 70 anos, de novos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que também foi o autor da PEC da bengala, de 2015. A matéria já tem parecer favorável do relator José Maranhão (MDB-PB) - o tucano e o emedebista estão entre os senadores de idade mais elevada do Congresso Nacional, com 77 e 86 anos, respectivamente.

“Juízes e desembargadores que chegam aos 65 anos com boa saúde e vasta experiência jurisdicional têm seu acesso vedado às cortes superiores. Essa situação incentiva a aposentadoria precoce. Majoram-se gastos do Erário e perdem-se a experiência e a moderação que a idade mais avançada propiciam - e que são sempre recomendadas ao magistrado”, aponta Serra na justificativa da proposta.

O senador pondera que o estímulo para que os magistrados trabalhem por mais tempo está em linha com as mudanças feitas pela reforma da Previdência, que passou a exigir mais tempo de contribuição dos trabalhadores em geral. “É preciso estimular, no serviço público, a permanência por maior tempo na ativa, em isonomia com o restante do sistema previdenciário. A proposta contribui para a sustentabilidade do sistema. Possibilita a ampliação do tempo de trabalho para quem está na ativa e evita aposentadoria precoce, com a subsequente vacância do cargo e necessidade de preenchimento por novos integrantes”.

À época da aprovação da PEC da bengala, em maio de 2015, a mudança impediu que a então presidente Dilma Rousseff tivesse a perspectiva de indicar, até 2018, cinco ministros do STF, que romperiam a barreira dos 70 anos no período. Só que a própria Dilma deixaria o cargo um ano depois, por conta do processo de impeachment na qual foi cassada.

Agora, a nova PEC se contrapõe à iniciativa da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que apresentou emenda para revogar os efeitos da PEC da bengala e restituir a compulsória em 70 anos. Se a proposta da parlamentar vingar, o presidente Jair Bolsonaro poderá indicar até quatro novos ministros do STF -além dos substitutos de Celso de Mello, em 2020, e Marco Aurélio Mello, em 2021, a medida aposentaria Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambos com 71 anos.

A PEC que amplia a idade de ingresso nos tribunais entraria na pauta da CCJ esta semana, mas a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que preside o colegiado, decidiu não pautar propostas polêmicas até 6 de novembro, dando prioridade no período à tramitação da PEC que amplia os efeitos da reforma da Previdência - a chamada PEC paralela - e do projeto que trará regras para aposentadoria especial por periculosidade.