Valor Econômico, v.20, n. 4868, 29/10/2019. Política p.A10

Toffoli marca julgamento e sugere a Congresso mudança em prescrição

Tendência é pela revisão do atual entendimento

Por Luísa Martins 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, enviou um ofício ao Congresso Nacional propondo uma mudança no Código Penal em relação à prescrição de crimes. O ministro sugeriu que os prazos prescricionais fiquem suspensos enquanto um réu ainda estiver recorrendo aos tribunais superiores - tanto ao STJ quanto ao próprio Supremo.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) afirmou que vai se reunir hoje com a assessoria técnica da Comissão para discutir a viabilidade de elaborar um projeto de lei que contemple a sugestão.

Toffoli marcou para 7 de novembro a retomada do julgamento sobre a legalidade da prisão após condenação em segunda instância. O placar parcial está 4 a 3 pela constitucionalidade da medida, mas a tendência é a de que haja uma virada na jurisprudência atual da Corte.

O entendimento dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux é o de que, como recursos às instâncias superiores não suspendem os efeitos de uma condenação, a execução antecipada da pena não violaria neste caso o princípio da presunção de inocência.

Já os ministros Marco Aurélio Mello, que é o relator da matéria, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski dizem que a Constituição Federal é “cristalina” ao dizer que ninguém será considerado culpado até estejam esgotadas todas as vias recursais.

Ainda faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o próprio Toffoli - a expectativa é a de que caiba ao presidente do tribunal dar o voto do desempate.

Embora haja a expectativa de que a prisão após sentença de segundo grau seja derrubada, ainda será discutido o alcance dessa decisão: se a pena só poderá ser cumprida após encerradas as possibilidades de recurso ou se prevalecerá uma tese intermediária, em que se permitirá a execução após sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso o STF derrube a medida, a força-tarefa da Operação Lava-Jato prevê que ao menos 38 réus presos sejam beneficiados, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Porém, se a maioria dos ministros aderir à tese do STJ, o petista não seria solto, pois já foi condenado em terceiro grau.