Valor Econômico, v. 20, n. 4905, 20/12/2019. Política, p. A12

 

“Autonomia do BC passará fácil”
 Raphael Di Cunto
 Marcelo Ribeiro

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), planeja aprovar, já em fevereiro, os projetos de lei de autonomia do Banco Central, o novo marco legal das parceiras-público privadas (PPPs) e a modernização da lei de recuperação judicial e falências das empresas. Segundo ele, são propostas, já amadurecidas e que terão amplo apoio no plenário. “A autonomia do Banco Central só não foi aprovada ainda por falta de tempo. Passará fácil”, disse ontem, em café da manhã com jornalistas.

Para o primeiro semestre, a agenda é ainda mais ambiciosa: as reformas administrativa e tributária, a proposta de emenda constitucional (PEC) que inclui o programa Bolsa Família na Constituição, a lei geral do licenciamento ambiental, a extensão do fim do foro privilegiado para quase todos os cargos, o aumento da quarentena para juízes e promotores se candidatarem nas eleições e a PEC que corta gastos para evitar o descumprimento da regra de ouro da economia (que proíbe o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários).

O Orçamento impositivo, que vigorará pela primeira vez em 2020, ajudará na aprovação dessas propostas, acredita. O governo será obrigado a executar os investimentos determinados pelo Congresso, o que fará com que deputados e senadores passem a se preocupar mais com as despesas. “Quando o pessoal entender o que é o Orçamento impositivo, vão trocar a PEC emergencial, que dá só R$ 10 bilhões por ano [de corte de despesas], pela PEC do [deputado] Pedro Paulo, que dá R$ 100 bilhões”, disse.

Outro texto que deve avançar é o “Plano Mansueto”, elaborado pelo governo para ajudar os governos estaduais em dificuldades financeiras. Segundo Maia, o projeto será usado para alterar o regime de recuperação fiscal dos Estados e permitir a adesão de Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Haverá também mudanças para fazer a transição para o Rio de Janeiro", afirmou.

Nas contas de Maia, a aprovação da PEC da prisão em segunda instância “já está resolvida”, terá mais de 400 votos no plenário e deve abranger todas as áreas, não apenas a penal. “Na média, o Estado ganha muito mais do que perde, ganha 70% das ações”, comentou, sobre as resistências dos governadores e prefeitos à criação de precatórios (dívidas judiciais de entes públicos).

Já duas propostas terão mais dificuldade de aprovação. A chamada PEC Paralela da Previdência terá excluídos todos os “penduricalhos” e sobrará apenas a aplicação das regras para os servidores estaduais e municipais, mas “é complicada”. A privatização da Eletrobras, disse, só andará quando o governo convencer os senadores, que resistem.

A taxação do seguro-desemprego para custear o Emprego Verde e Amarelo, proposto numa medida provisória (MP), será rejeitada, disse Maia. A alternativa para viabilizar o programa foi negociada e já incluída no Orçamento de 2020, com a utilização de parte dos recursos economizados com o combate a fraudes previdenciárias.

A pauta conservadora de Bolsonaro começará a ser debatida, com a criação de comissões especiais para o “escola sem partido” e o ensino doméstico, mas Maia já avisa que não serão votados em seu mandato. “Será só o debate”, disse. Já a alteração do Código Brasileiro de Trânsito será votada no começo do ano.

Para Maia, as denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) não atrapalharão as votações no Congresso. “Entrar nessa seara da família do presidente para desgastar o governo, não acho que tenha espaço nem na Câmara, nem no Senado”, disse. Ele evitou comentar, mas afirmou que há exageros e que estão criminalizando sem dar o direito à defesa.