Título: Polêmica com juizados
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 12/10/2005, País, p. A7

Um dos principais pontos de divergência entre o governo e os partidos da oposição era emenda que permitia ao Palácio do Planalto adiar para o ano seguinte o pagamento de ações de pequeno valor, ganhas contra a União em juizados especiais cíveis. Segundo a oposição, o adiamento prejudicaria principalmente aposentados e pensionistas, que têm ganho causas contra a União em processos relativos a perdas com planos econômicos de governos anteriores. Haveria casos, em que aposentados teriam que esperar mais de um ano para receber o valor da indenização.

- O governo introduziu no Senado, aos 48 minutos do segundo tempo, um dispositivo contrário aos aposentados para pagar a conta da MP do Bem - criticou o deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ).

Apesar de o líder da minoria na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA), reconhecer que existe ''algo de anormal nos desembolsos realizados em razão de decisões dos juizados especiais federais'', ele diz que o tema não poderia ser incluído na MP do Bem. A discussão exigiria ''um momento de mais serenidade'', segundo o deputado pefelista.

Para os parlamentares favoráveis à emenda, o volume financeiro da soma de todas as ações nesse tipo de juizado dificulta o planejamento orçamentário do pagamento. Os tribunais especiais cíveis julgam ações relativas a indenizações até R$ 18 mil (60 salários mínimos).

Embora a maior polêmica tenha sido a emenda sobre as ações dos juizados especiais, a votação foi interrompida pela manobra do governo na votação de destaque do PT que pedia a retirada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel-jornal e de alguns tipos de papel-cartão.