Valor Econômico, n. 4959, 13/03/2020. Brasil, p. A2

Aprovação de PECs permitiria corte de R$ 31,5 bi em Estados e municípios
Fabio Graner


Estudo da Secretaria especial de Fazenda do Ministério da Economia aponta que as propostas de emenda constitucional (PECs) 186 e 188 (Emergencial e Pacto Federativa) viabilizam cortes de despesas de R$ 31,5 bilhões de Estados e Municípios. Esse é o montante no qual os entes estão desenquadrados dos limites fiscais (existentes ou que passarão a existir com a aprovação desses instrumentos), em especial de gasto com o pessoal.

As PECs, que estão em tramitação no Congresso, se forem aprovadas permitirão uma série de cortes de gastos, como redução de jornada de trabalho e de salários, congelamento de promoções nas carreiras.

“O cenário é bastante desafiador tanto para Estados quanto para municípios. Os instrumentos de ajuste que as PECs 186 e 188 trazem permitem que os gestores reduzam ou suavizem temporariamente o crescimento de algumas de suas despesas obrigatórias, facilitando a correção de desvios nas trajetórias de gastos que possam prejudicar as finanças públicas”, diz o texto.

Segundo o material, produzido pelo diretor de programas Bruno Funchal, o tamanho do desajuste é de mais de R$ 31,5 bilhões, dos quais R$ 21,8 bilhões são referentes a Estados, e R$ 9,7 bilhões, a municípios, de acordo com o indicador de poupança corrente que define a emergência fiscal. Poupança corrente é um indicador calculado pela relação entre despesa e receita. Se ele estiver maior que 95%, pelos critérios das PECs, a situação é de emergência fiscal. Só nas despesas com pessoal, Estados e municípios têm desenquadramento de R$ 14,5 bilhões, diz a nota.

No curto prazo, a aprovação das medidas na prática vai acionar uma série de gatilhos de corte de gastos, gerando contração fiscal nos entes federativos. “Sabemos que o orçamento público é extremamente rígido, principalmente no que diz respeito a despesa de pessoal. Aumentos salariais concedidos no passado dificilmente são revertidos. Hoje, o reenquadramento dos estados dentro dos limites da LRF é praticamente impossível”, diz a nota.

De acordo com o documento, o ajustamento permitirá futuramente que Estados e municípios elevem investimentos. Mas quando isso ocorrerá não há previsão, pois depende do ritmo de ajuste.

“Com o tempo, a redução de tal desajuste, permitirá que seja realizado um aumento em investimentos nos próximos anos, desde que os instrumentos previstos na PEC sejam aprovados e o desajuste desapareça”, diz o documento. “Considerando a hipótese de que o desajuste completo desapareça, ou seja, que os R$ 31,5 bilhões deixem de ser gastos de maneira inadequada, os Estados, por exemplo, poderão aumentar em mais de 80% os investimentos atuais com recursos próprios, comparando com os dados de 2018”, diz a nota.

Funchal explicou ao Valor que as iniciativas legislativas, se forem aprovadas, permitem que os entes poupem mais, diminuindo gastos obrigatórios correntes. Mas o destino desse recurso poupado é uma decisão do gestor local, que, além de investimentos pode alocar para outros fins, como o pagamento de dívida.

Para ele, à medida que o ente vai mantendo sua relação entre despesa corrente e receita abaixo do limite de 95%, a condição de ele investir vai se tornando mais robusta ao longo do tempo.