Valor Econômico, n. 4959, 13/03/2020. Brasil, p. A2
Aprovação
de PECs permitiria corte de R$ 31,5 bi em Estados e
municípios
Fabio Graner
Estudo da Secretaria especial de Fazenda do Ministério da Economia aponta que
as propostas de emenda constitucional (PECs) 186 e 188 (Emergencial e Pacto
Federativa) viabilizam cortes de despesas de R$ 31,5 bilhões de Estados e
Municípios. Esse é o montante no qual os entes estão desenquadrados dos limites
fiscais (existentes ou que passarão a existir com a aprovação desses
instrumentos), em especial de gasto com o pessoal.
As PECs, que estão em tramitação no
Congresso, se forem aprovadas permitirão uma série de cortes de gastos, como
redução de jornada de trabalho e de salários, congelamento de promoções nas
carreiras.
“O cenário é bastante desafiador
tanto para Estados quanto para municípios. Os instrumentos de ajuste que as
PECs 186 e 188 trazem permitem que os gestores reduzam ou suavizem
temporariamente o crescimento de algumas de suas despesas obrigatórias,
facilitando a correção de desvios nas trajetórias de gastos que possam
prejudicar as finanças públicas”, diz o texto.
Segundo o material, produzido pelo
diretor de programas Bruno Funchal, o tamanho do desajuste é de mais de R$ 31,5
bilhões, dos quais R$ 21,8 bilhões são referentes a Estados, e R$ 9,7 bilhões,
a municípios, de acordo com o indicador de poupança corrente que define a
emergência fiscal. Poupança corrente é um indicador calculado pela relação
entre despesa e receita. Se ele estiver maior que 95%, pelos critérios das
PECs, a situação é de emergência fiscal. Só nas despesas com pessoal, Estados e
municípios têm desenquadramento de R$ 14,5 bilhões, diz a nota.
No curto prazo, a aprovação das
medidas na prática vai acionar uma série de gatilhos de corte de gastos,
gerando contração fiscal nos entes federativos. “Sabemos que o orçamento
público é extremamente rígido, principalmente no que diz respeito a despesa de
pessoal. Aumentos salariais concedidos no passado dificilmente são revertidos.
Hoje, o reenquadramento dos estados dentro dos limites da LRF é praticamente
impossível”, diz a nota.
De acordo com o documento, o
ajustamento permitirá futuramente que Estados e municípios elevem
investimentos. Mas quando isso ocorrerá não há previsão, pois depende do ritmo
de ajuste.
“Com o tempo, a redução de tal
desajuste, permitirá que seja realizado um aumento em investimentos nos
próximos anos, desde que os instrumentos previstos na PEC sejam aprovados e o
desajuste desapareça”, diz o documento. “Considerando a hipótese de que o
desajuste completo desapareça, ou seja, que os R$ 31,5 bilhões deixem de ser
gastos de maneira inadequada, os Estados, por exemplo, poderão aumentar em mais
de 80% os investimentos atuais com recursos próprios, comparando com os dados
de 2018”, diz a nota.
Funchal explicou ao Valor que as
iniciativas legislativas, se forem aprovadas, permitem que os entes poupem
mais, diminuindo gastos obrigatórios correntes. Mas o destino desse recurso
poupado é uma decisão do gestor local, que, além de investimentos pode alocar
para outros fins, como o pagamento de dívida.
Para ele, à medida que o ente vai
mantendo sua relação entre despesa corrente e receita abaixo do limite de 95%,
a condição de ele investir vai se tornando mais robusta ao longo do tempo.