Valor Econômico, n. 4960, 14/03/2020. Brasil, p. A3

Temor é que novo limite para o BPC desestimule contribuição previdenciária
Fabio Graner


Além do impacto anual da ordem de R$ 20 bilhões, a equipe econômica teme que a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro à medida que ampliava o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) desestimule a contribuição previdenciária.

Na quarta-feira da semana passada, decisão do Congresso definiu que a renda máxima por pessoa para que a família tenha direito ao benefício subiu de um quarto do salário mínimo vigente para metade do piso salarial. Para a área econômica, a medida foi um erro tanto do ponto de vista fiscal como social, já que, para o time do ministro Paulo Guedes, a política assistencial deve ser criteriosa para não concorrer com a política previdenciária, de natureza contributiva.

“A boa política social deve ser analisada com relação ao número de pessoas que conseguem sair dela e acessar as demais políticas, neste caso, a previdenciária”, explica uma fonte. “Quem não contribuir para a

Previdência e se enquadrar no novo critério do BPC receberá exatamente a mesma coisa do que quem contribuiu pelo mínimo. Com a ampliação do critério de acesso, há um maior desincentivo para o ingresso na política previdenciária. Há em vista a certeza de um benefício que independe de contribuição”, completa, destacando que mais importante seria aprimorar as maneiras de comprovar a vulnerabilidade das pessoas que precisam do benefício.

Contrariado com a decisão do Parlamento, Guedes anunciou que recorreria ao Supremo Tribunal Federal e também ingressaria com questionamento no Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle das contas ligado ao Parlamento. O BPC é o benefício para idosos de baixa renda e pessoas com deficiência.

Na sexta-feira, o ministro do TCU Bruno Dantas aceitou a representação do ministério e disse, em decisão cautelar, que a ampliação do BPC só poderá ser executada se o congresso Nacional indicar corte permanente em outras despesas ou se houver aumento de receita.

A decisão, que não impugna a lei, orienta que Executivo deve buscar os meios para assegurar a efetividade de toda a legislação, de forma sistêmica. Dessa forma, precisa não só fazer estimativa de impacto, buscar fonte de recursos e propor ao Congresso a abertura de crédito suplementar, para que possa executar a despesa dentro das regras.

Dessa forma, a decisão do Congresso por enquanto não será executada. Na quarta-feira, o Valor PRO mostrou que o governo pretendia se valer desse mecanismo, já definido em acórdão do ano passado, para postergar os efeitos do veto derrubado. Mas para o ano que vem o quadro é mais complicado, pois o governo terá que incluir as novas regras no Orçamento de 2021, caso nova lei não seja aprovada.

A área econômica do governo estima que, com a mudança aprovada pelo Congresso, o número de beneficiários deve dobrar. O impacto nos primeiros 12 meses é estimado em R$ 20 bilhões. Em uma década, a mudança deve custar R$ 217 bilhões aos cofres públicos.

Se a regra fosse aplicada de imediato, a projeção do Ministério da Economia é de um custo adicional de R$ 16 bilhões até dezembro deste ano.