Título: Lobby das armas ganha a imunidade
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Fonte: Jornal do Brasil, 21/10/2005, Internacional, p. A9
Congresso aprova lei que restringe controle sobre indústria bélica e impede que cidadãos processem fabricantes
WASHINGTON - O Congresso dos EUA aprovou ontem lei dando à indústria das armas imunidade contra ações judiciais. O texto foi encaminhado para a sanção presidencial e não será vetado. A entrada em vigor desse salvo-conduto legal é uma vitória para a poderosa National Rifle Association (NRA), que reúne o lobby do armamento no país. Com aliados no Capitólio, o grupo tem conseguido barrar todas as iniciativas de controle dos armamentos na América.
A Proteção Legal do Comércio de Armas foi aprovada por 283 votos contra 144, com apoio de democratas dos estados sulistas e das áreas rurais unidos à maioria republicana - o Senado já havia aprovado. O presidente Bush é do Texas, onde tal indústria é muito forte.
O texto legal dá a fabricantes de armas e munições e vendedores imunidade contra as ações civis já propostas por dezenas de municipalidades. Nos últimos anos, cresceu o número de iniciativas do gênero propostas para responsabilizar quem fabrica e vende pistolas por gastos em tratamentos de feridos a bala em hospitais públicos. Processos movidos por cidadãos ficam também inviabilizados.
Os defensores da medida afirmam que muitas dessas ações têm motivação política. E ameaçavam os direitos individuais consagrados.
- A intenção era a ruína desse setor da economia - defendeu o chefe da comissão de Justiça do Congresso, James Sensenbrenner, republicano de Wisconsin.
No ano passado, a NRA já havia conseguido que o governo bloqueasse a renovação do banimento, vigente há dez anos, da venda de armas de assalto no país. O vice-presidente da NRA, Wayne La Pierre, acredita que a batalha em torno do controle ''é causa perdida'' para os democratas, diante dos ganhos políticos recentes dos republicanos.
O lei do salvo-conduto integra a agenda conservadora que inclui, ainda, medida similar votada esta semana que impede processos judiciais contra a indústria do fast-food por pessoas com obesidade.
O Centro Brady, adversário da NRA, prometeu recorrer à Justiça, pois considera a legislação ''inconstitucional''.
- Trata-se de um ataque contra o direito das vítimas da má conduta de uma indústria que tenta escapar das regras legais que governam o resto de nós - avaliou Dennis Hennigan, diretor do centro.
A deputada democrata Carolyn McCarthy, que teve o marido morto e o filho ferido em um tiroteio em um trem de Nova York, há dez anos, reagiu com raiva:
- A violência que as armas gera custa aos EUA bilhões de dólares por ano. E aqui estamos nós dando imunidade a essa indústria. Isso não é a América.
O ex-líder do governo Bush, no Congresso, Tom DeLay, contra quem havia ordem de prisão por corrupção, pagou fiança de US$ 10 mil e vai responder em liberdade.