Correio Braziliense, n. 21768, 22/10/2022. Política, p. 2

Aras contesta norma para mentiras


O procurador-geral da República Augusto Aras contestou, ontem, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que amplia os poderes da Corte no combate às mentiras e desinformações nas campanhas. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), ele questionou a resolução, argumentando invasão da competência do Legislativo — e pede para que a norma seja barrada pelo Supremo.

“Além do sinal do bom direito, evidenciado pelos próprios fundamentos constitucionais em que se apoia esta ação direta, há premência em que a Corte conceda a medida cautelar para determinar a imediata suspensão dos efeitos das normas questionadas”, salientou.

Aras diz que “embora compreensível a iniciativa para o enfrentamento da desinformação”, a decisão atinge a integridade do processo eleitoral. “Não há como se admitir que esse combate resulte em atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, tampouco censura prévia de opiniões ou da liberdade de informação, asseguradas de forma ampla pelo texto constitucional”, anotou.

Agilidade

A norma citada por Aras se refere à resolução, aprovada pelo TSE nesta semana, que agiliza a remoção de notícias falsas nas redes sociais. A determinação foi adotada com base em precedentes estabelecidos e julgados pelo próprio TSE — assim que o tribunal decidisse que é um conteúdo irregular, a decisão se estenderia a todas as publicações idênticas. A Corte poderá determinar que as URLs das mentiras sejam retiradas do ar em até duas horas e, às vésperas da eleição, a remoção se dará em até uma hora.

O tribunal estabelecia que as plataformas tinham até 48 horas para a exclusão do conteúdo falso, após a decisão judicial. Com a decisão tomada nesta semana, o próprio TSE manda tirar as publicações sem a necessidade de ser acionado pelas campanhas ou pelo Ministério Público.

“Verificando que aquele conteúdo foi repetido, não haverá necessidade de uma nova representação ou decisão judicial, haverá extensão e imediata retirada dessas notícias fraudulentas”, disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. (LP)