Título: O Brasil de volta às urnas
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 23/10/2005, País, p. A2

Os 122 milhões de eleitores brasileiros decidirão neste domingo, em referendo, se o comércio de armas e munições deve ser proibido ou não no Brasil. Para esclarecer a dúvida de como votar, quem é contra a proibição do comércio de armas vota no Não - na tecla 1 - e quem é a favor da proibição vota no Sim - tecla 2. Os cidadãos podem anular ou votar em branco, como nas eleições. Será usada a urna eletrônica. A população vai decidir apenas sobre um ponto da lei, o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que proíbe o comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional para o cidadão comum. Independentemente do resultado, o estatuto continuará em vigor.

O eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência até 60 dias após a realização do referendo deverá pagar multa que varia de 3% a 10% do salário mínimo.

Quem não pagar a multa fica proibido de inscrever-se em concurso público; receber remuneração de emprego público ou instituto, fundação e empresa mantida pelo governo.

Fica proibido também de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados e dos municípios; obter passaporte ou documento de identidade; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato que exija a quitação do serviço militar ou imposto de renda.