Título: Não
Autor: Juliana Rocha
Fonte: Jornal do Brasil, 23/10/2005, País, p. A7

O grupo que defende a manutenção da venda de armas no Brasil afirma que a nova lei, se aprovada, cerceará um direito Constitucional, restringindo a liberdade individual. Eles consideram a medida ineficaz no combate à criminalidade e afirmam que ela desarmará só os ''cidadãos de bem''. A Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa afirma que caso a população seja impedida de comprar armas legalmente, ela não conseguirá se defender dos bandidos - que continuariam comprando armas e munição por meios ilegais.

- É um direito do cidadão que está sendo retirado. Hoje é o direito à legítima defesa. Amanhã, pode ser um outro direito - anuncia o deputado federal Alberto Fraga (PFL-DF), presidente da Frente.

Segundo o grupo, com a certeza de que a população desarmada não iria reagir aos crimes, os bandidos sentiriam-se livres para cometer seus delitos.

O Estado incapaz

Com a incapacidade de o Estado garantir a segurança ¿ refletida nos altos índices de criminalidade do país ¿, segundo o grupo, é justo que os cidadãos possam ter arma para que possam garantir a segurança individual e da família.

Contrabando cresce

A possível decisão pelo veto ao comércio no referendo é vista como um fator que contribuirá para aumentar ainda mais o contrabando de armas no país. Eles lembram que hoje a polícia já não consegue coibir a venda de armas no mercado negro.

O estatuto em vigor

O próprio Estatuto do Desarmamento, em vigor desde dezembro de 2003, é citado pela frente. Segundo o grupo, as inúmeras restrições que ele impõe ao registro e ao porte são garantias de que só pessoas capacitadas para o manuseio de armas de fogo terão acesso a elas. Não é simples comprar legalmente uma arma, hoje é preciso apresentar mais de 5 certidões, exame psicotécnico e fichas que provem que o cidadão não tem antecedentes criminais.

Segurança privada

Existe a preocupação de que haja uma espécie de privatização da segurança pública caso o comércio de armas seja proibido. Isso porque apenas quem puder contratar empresas de segurança particular ¿ que poderão continuar adquirindo armas ¿ poderá contar com uma defesa armada.

Mudança de foco

Segundo o grupo, está se passando a idéia de que o referendo é sobre o desarmamento e não sobre a proibição da venda legal de armas. Segundo eles, a lei vai desarmar só o cidadão de bem, proibindo a venda legal de armas, já que bandidos não compram armas legalmente.

Porte de arma

O porte de arma, que dá direito a andar armado na rua, está proibido desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, e a posse de arma já está regulamentada.

Direito adquirido

Ter arma é um direito. Com isso, cabe ao cidadão decidir se quer ou não usá-lo.