Título: Um referendo sobre a liberdade
Autor: Juliana Rocha
Fonte: Jornal do Brasil, 23/10/2005, País, p. A7

Consulta sobre a proibição do comércio de armas gera polêmica sobre o direito constitucional de escolha

O empresário José Renato Barros jamais teve uma arma em casa e não pretende ter, mas hoje vota Não no referendo do desarmamento. O estudante de administração Marcello Clementino tem um arma antiga herdada do avô sem munição e jamais deu um único tiro, mas também vota no Não. A justificativa dos dois é uma só: querem manter o direito constitucional de auto-defesa e ter uma arma em casa.

Ao contrário, o ex-guerrilheiro da luta armada contra a ditadura militar, Jorge Durão, vota no Sim. Ele lembra que, durante os tempos de ditadura, andava armado, mas nunca apertou o gatilho. Para Durão, o direito coletivo à segurança deve prevalecer sobre o direito individual.

O debate acerca do desarmamento ganhou dimensão maior do que a proibição ou não da venda de armas e munições. Em tempo de violência, em que a polícia assusta tanto quanto o bandido, a população passou a discutir seus direitos individuais e coletivos.

O desembargador Celso Luiz Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, argumenta que o referendo fere a Constituição.

Ele diz que vota hoje no Não, mas acrescenta que tem aversão a armas e que se desfez da que tinha direito por ser juiz.

- Nós não podemos ter o direito de defesa cerceado. A Constituição prevê o direito à vida, o que deixa implícita a legítima defesa - destaca o desembargador Celso Luiz Limongi, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Jorge Durão, que é presidente da Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong) e advogado, rebate o argumento.

- O referendo é ato soberano dos cidadãos. Será um cerceamento voluntário - justifica Jorge.

O desembargador teme que a aprovação do artigo 35 do Estatuto do Desarmamento signifique o fim de mais um direito dos cidadãos e que isto abra brecha para o Legislativo cercear uma série de outras garantias constitucionais.

- Sou juiz há 36 anos e creio poder falar de cátedra sobre direitos. Não me parece que suprimir mais um contribuirá para reduzir a violência no país. O preço da manutenção dos direitos é a consciência da sua responsabilidade na hora de exercê-los - argumenta.

Foi com este argumento que a campanha do desarmamento conseguiu que as intenções de voto do Não ultrapassasse o Sim. A turma do Sim rebate que vale mais um direito individual suprimido que o fim do direito coletivo à segurança.

Marcello, estudante de administração que vota Não, argumenta que ''armas não matam. Pessoas matam pessoas''.

- A proibição da venda de armas abre o precedente para o contrabando, a corrupção e a parcialidade. Afinal, algumas classes, como juízes, podem continuar usando armas. Esse é um direito de todos e não quero abrir mão dele - afirma o estudante.

Um dos argumentos dos defensores do Não é o de que, se um dia o Brasil se deparar novamente com um regime ditatorial, a população não terá armas de fogo para defender o princípio da democracia.

Durão, que viveu essa experiência, critica:

- Na época, todos eram contra, agora nos usam como argumento. A luta armada contra a ditadura é uma situação extrema. Não é a realidade do país que está há anos tentando construir uma democracia.

Na opinião do presidente da Abong, o que estimula o voto do Não, mesmo para que não tem a intenção de usar arma, é a descrença no Estado, que está aquém das responsabilidades:

-É por isso que muitos usam seguranças particulares.

A professora de psicologia da Pontifícia Universidade Católica (PUC) Claudia Amorin Garcia, que vota no Sim, afirma que antes de discutir o direito de ter ou não uma arma em casa, o Brasil deveria discutir os direitos básicos aos quais muitos não têm acesso.

- Com tudo o que está acontecendo em Brasília, discutimos o direito de ter uma arma, que pode matar alguém, e não o direito à educação e à saúde.