A resolução, aprovada pelo plenário do tribunal eleitoral, simplifica o processo de remoção de publicações que a Corte considera “fake news” e reduz o prazo para as plataformas tirá-los do ar, além de proibir propagandas eleitorais nas redes sociais na véspera da votação e nas 24 horas seguintes. O procurador-geral da República acionou o STF sob o argumento de que a medida equivale a uma carta branca para Moraes determinar a remoção de conteúdos. Aras alegou ainda que a medida é inconstitucional por, segundo ele, permitir censura prévia a perfis nas internet e conferir ao Judiciário a possibilidade de alterar normas eleitorais, atribuição do Legislativo, na avaliação do PGR.

Em seu voto, Fachin foi enfático ao rechaçar a tese de inconstitucionalidade. Ele sustentou que a norma não “proíbe todo e qualquer discurso, mas apenas aquele que, por sua falsidade patente, descontrole e circulação massiva, atinge gravemente o processo eleitoral”.

“Pintou um clima”

Moraes acompanhou o relator e defendeu que a resolução tem como objetivo prestigiar a segurança jurídica e dar coerência, efetividade e agilidade para as decisões colegiadas da Corte eleitoral, da qual é presidente.

“A propagação generalizada de impressões falseadas de natureza grave e antidemocrática, que objetivam hackear a opinião pública, malferem o direito fundamental a informações verdadeiras e induzem o eleitor a erro, cultivando um cenário de instabilidade que extrapola os limites da liberdade de fala, colocando sob suspeita o canal de expressão da cidadania”, sustentou Moraes.