Correio Braziliense, n. 21813, 06/12/2022. Política, p. 2

Disputa pelos R$ 105 bilhões


A limitação por dois anos é a primeira desidratação da PEC da Transição. Líderes do Senado ainda pressionam para carimbar a destinação dos R$ 105 bilhões que serão liberados do Orçamento e que estão sujeitos ao teto de gastos. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-PA), quer usar o espaço para destinar R$ 10,8 bilhões da União a estados e municípios em 2023.

O recurso transferido aos governos estaduais e prefeituras sairia do espaço aberto pela retirada do Bolsa Família do teto, conforme proposta de Alcolumbre. O presidente da CCJ apresentou uma emenda para repassar R$ 7,2 bilhões a estados e R$ 3,6 bilhões a municípios no ano que vem por meio da medida. O objetivo é bancar despesas da área da saúde, incluindo o piso nacional da enfermagem.

Outra alteração está em discussão e deve entrar no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Senadores querem retirar as despesas relativas ao Seguro Rural do teto de gastos e das outras regras fiscais também por dois anos, proposta com impacto de R$ 1,1 bilhão somente em 2023.

A articulação envolve aceitar uma emenda do senador Zequinha Marinho (PL-PA) e fazer uma sinalização ao agronegócio. A decisão abriria margem para outros setores também reivindicarem flexibilizações na PEC. O seguro rural coloca dinheiro da União no setor em contratos feitos por produtores rurais para prevenir danos com desastres naturais e quedas abruptas de preços. “Dada a importância do seguro rural para o setor, é fundamental que este esteja excepcionalizado no teto orçamentário”, afirmou Marinho ao apresentar a emenda.

Orçamento secreto

As mudanças foram resultado de reuniões entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao longo do dia de ontem. Participaram das conversas, também, o relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI); o presidente da Comissão Mista de Orçamento, Celso Sabino (União-PA); e o relator do Orçamento de 2022, Hugo Leal (PSD-RJ).

Líderes do Congresso também querer usar a PEC para abrir um espaço fiscal no Orçamento de 2022 e liberar o pagamento de emendas do orçamento secreto, que estão bloqueadas. O presidente Jair Bolsonaro mandou suspender a liberação das verbas após aliados fecharem acordos com o president

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