Correio Braziliense, n. 21814, 07/12/2022. Política, p. 2

PEC é desidratada e vai ao plenário do Senado
Taísa Medeiros
Victor Correia
Vinicius Doria


O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e espera que o texto seja avalizado, hoje, no plenário da Casa, sem mais alterações. No colegiado, os parlamentares votaram a favor da ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões para manter o Bolsa Família de R$ 600, mais um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A vigência da medida caiu de quatro para dois anos. No plenário, a PEC precisa do apoio de 49 senadores, em duas rodadas de votação. Se for aprovada, seguirá para a Câmara. 

Lula recebeu a notícia da aprovação da PEC pelo vice-presidente do PT, deputado José Guimarães (CE), que conversou por telefone com o senador Jaques Wagner (PT-BA) logo após a votação na CCJ. Conforme o parlamentar, o presidente eleito, além de festejar, pediu que ele se empenhasse para que o texto seja aprovado sem sobressaltos na Câmara.

Na CCJ, o relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou um texto modificado em relação à proposta original, de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Em vez de retirar o Bolsa Família do teto de gastos, ele expandiu o teto para comportar os R$ 175 bilhões pretendidos pelo futuro governo para pagar o benefício. Outra mudança foi o prazo de vigência da medida, que caiu de quatro para dois anos. Silveira só deixou de fora da regra fiscal os R$ 23 bilhões provenientes de excesso de arrecadação, a serem destinados a investimentos, como previa o texto inicial.

No total, porém, o impacto anual seria de R$ 198,9 bilhões, o mesmo estimado na proposta do governo eleito. Isso desagradou parlamentares da CCJ, que agiram para tentar evitar a votação do relatório.

O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), e os senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentaram requerimento de audiência pública para avaliar a “repercussão dos impactos” da votação.

Pelo cronograma proposto, a audiência seria realizada na próxima segunda-feira e a votação, na quarta. A PEC, porém, tem de ser aprovada pelo Congresso até 15 de dezembro para permitir o pagamento do benefício a partir de janeiro.

Acordo

A sessão foi suspensa por quase duas horas, em que ocorreu uma série de negociações. Na volta, o requerimento acabou sendo rejeitado. Ao fim, chegou-se a um acordo, proposto pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), para que a ampliação do teto caísse R$ 30 bilhões, ficando em R$ 145 bilhões. Somados aos R$ 23 bilhões para investimentos, o novo governo terá R$ 168 bilhões para gastar a mais tanto em 2023 quanto em 2024, se a PEC for aprovada em plenário sem mais alterações. 

Ante as mudanças no texto (veja quadro), Silveira acredita que a votação será finalizada hoje mesmo pela Casa. “É plenamente possível se buscar o entendimento do plenário. Acho que fica pacífico, apesar das divergências meramente ideológicas”, opinou.

Oriovisto Guimarães afirmou, no entanto, que apresentará emenda em plenário para tentar reduzir o prazo de validade da regra, de dois para um ano, e que buscará reduzir a expansão do teto.

Políticas públicas

O PT vinha insistindo em elevar o teto em R$ 175 bilhões para abrir espaço no Orçamento do ano que vem e garantir, além do financiamento do Bolsa Família, a retomada de outras políticas públicas, como Farmácia Popular e até garantir merenda escolar.

Aprovação na CCJ

Veja o que o colegiado avalizou para a PEC

» Ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões para pagar o Bolsa Família

» Prazo de vigência das medidas será de dois anos, enquanto a proposta original fixava em quatro anos

» Garantia do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023, sem necessidade de compensação fiscal

» Exclusão do teto de gastos de R$ 23 bilhões a serem destinados a investimentos atrelados à arrecadação de receitas extras

» Envio ao Congresso, pelo governo eleito, de uma proposta de revisão do arcabouço fiscal, via lei complementar, até agosto

» Retirada do teto das despesas com instituições federais de ensino e com a Fundação Oswaldo Cruz que forem custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas

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