A decisão do STF não analisa a legalidade da criação do novo piso da enfermagem. O ministro inclusive ressalta a importância de valorizar a categoria. O objetivo é estabelecer um prazo para encontrar uma solução sustentável — o argumento de entidades como a CNSaúde, que havia entrado com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei sancionada há um mês, era que muitos hospitais quebrariam se fossem obrigados a pagar o novo piso.

O novo valor começaria a ser pago este mês. Na última quarta-feira, a Federação Brasileira de Hospitais orientou seus filiados a não adotarem o novo piso, já que, se a lei fosse posteriormente derrubada, o valor não poderia voltar ao original, pois a Constituição proíbe reduzir salários.

‘Não pode impor um piso’

A lei 14.434, sancionada em 4 de agosto, estipula que o piso salarial da categoria no país passa a ser de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras.

Em sua decisão, Barroso afirma que é preciso haver uma avaliação prévia sobre o “impacto financeiro e orçamentário sobre estados e municípios e os riscos para sua solvabilidade”, bem como “sobre a empregabilidade no setor” e “sobre a prestação dos serviços de saúde”.

Mas o ministro fez questão de elogiar a categoria, lembrando o combate à pandemia, e ressalta que as instituições que puderem pagar desde já o piso podem fazê-lo. “As circunstâncias constitucionais e fiscais aqui apontadas não significam que o valor não seja justo eque as categorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima .”

— Vai acontecer agora o que deveria ter acontecido antes, dentro do Congresso Nacional. Voltamos ao tempo do bom senso — disse Antônio Britto, diretor executivo da Anahp.

Para André Silveira, sócio do escritório Sergio Bermudes, que atuou na causa pela Confederação das Santas Casas, a decisão de Barroso é um “marco na jurisprudência do STF”. Segundo ele, é preciso haver um estudo sobre o impacto financeiro-regulatório, tanto para o setor privado como para estados e municípios:

— A União não pode impor um piso de cima para baixo e quebrar os orçamentos dos hospitais públicos, privados e entidades não lucrativas. A prestação de saúde no país estava sob o risco de iminente colapso.

Para Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, a decisão do STF é fundamental para dar tempo ao setor de buscar alternativas para o pagamento do novo piso, evitando demissões e corte de leitos:

— Quando existe uma disputa, parece que um lado ganha e outro perde, mas não é assim. É importante haver tempo para discussões, na tentativa de valorizar o profissional de uma maneira responsável que se busque a fonte de financiamento, a gradação ou o escalonamento de um piso salarial.

Proposta de desoneração

Em nota, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou que a medida é fundamental para corrigir a situação atual. Ele ressaltou que, passados 31 dias desde a sanção da lei 14.434, que implementou o piso, o Congresso não resolveu qual será a fonte de custeio.

“Estimativas da CNM apontam que o piso deve gerar despesa de R$ 9,4 bilhões apenas aos cofres municipais”, diz o comunicado.